Considere As Seguintes Afirmações I Inexiste Um Limite

canalexamedeordem.com Página 3 de 75 CANAL EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ** FINS E ORGANIZAÇÃO: CARACTERÍSTICAS DA OAB: -É dotada de personalidade jurídica -Presta serviço público -Possui forma federativa FINALIDADES: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e…

TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. TST Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: TST I - um quinto dentre advogados com…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Gabinete da Comissão de Concurso Direito Penal I ao XIII Concursos Públicos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região Primeiras Provas Escritas por Matéria DIREITO PENAL I CONCURSO – Questões: de de 60 a 69 60. Assinale a alternativa correta. Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria: a) da nacionalidade; b) da atividade; c) da ubiqüidade; d) da territorialidade; e) do resultado. 61. Assinale

contato@editoraartejur.com.br www.editoraartejur.com Faça Parte dessa Família, nos adicione no Facebook LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e…

segundo, ele é síntese genérica decorrente de certas formulações específicas. A expressividade científica do princípio e a sua força integrativa ao Direito foram bem postas nos ensinamentos de Jorge Miranda, com as seguintes afirmações: "O Direito não é mero somatório de regras avulsas, produto de atos de vontade, ou mera concatenação de fórmulas verbais articuladas entre si. O Direito é ordenamento ou conjunto significativo e não conjunção resultada de…

Agosto/2012 LEI Nº 8.112, de 11/12/1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.…

delegante, e não pelo delegado. d) Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares. e) Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do…

Militar (OM), em uma área sujeita a administração militar ou em co-autoria com outro militar. A autoridade que preside o inquérito policial militar não poderá cercear o direito do advogado de ter acesso aos autos, inclusive fotocopiar as peças que considere essenciais para a defesa do seu constituinte. O IPM não pode e não deve ser um procedimento administrativo onde seja vedado ao advogado acompanhá-lo. O sigilo que se menciona no Código de Processo Penal Militar passou a ser relativo,…

"0405 CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. R126e Roxin, Claus Estudos de direito penal / Claus Roxin; tradução de Luís Greco— Rio de Janeiro: Renovar, 2006. 232 p.; 21 cm ISBN 85-7147-528-8 1. Direito penal. I. Título. CDD 346.810922 Tribunal de Justiça de Pernambuco roibida a reprodução (Lei 9.610/98) Impresso no Brasil BIBLIOTECA Printed in Brazil Heglstro Data gfO-AOO? A presentação O interesse pelo pensamento e obra de Claus Roxin é…

traduções: a tradução-explicitação e a tradução-equivalência! Para evitar que o presente estudo se torne uma enciclopédia repleta de rodapés explicativos das nuanças dos termos, iremos usar e abusar de aspas e parênteses, e dos itálicos e negritos. Inexiste, de nosso conhecimento, um dicionário confiável inglês-português de termos jurídicos. Utilizamos o Black's Law Dictionary4 e o Jowitt's Dictionary of English Law5 , recomendados, respectivamente para o Direito norte-americano e…