Considere As Seguintes Afirmações I Inexiste Um Limite

podem fechar os olhos para o cometimento de alguns ilícitos decorrentes de afirmações de necessidade econômica inverídicas, que podem gerar sanções tanto no campo processual (art. 4°, § 1°, in fine, da Lei n° 1.060/50), quanto no campo penal (art. 299 do CP). E a pessoa jurídica? Pode a mesma vir a gozar da gratuidade de justiça prevista na Lei n° 1.060/50? Nesse particular, embora o Supremo Tribunal Federal considere a Lei n° 1.060/50 recepcionada pela Constituição da República,…

civis cabíveis. EDITORA Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador - Bahia Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 E-mail: livros@editorajuspodivm.com.br >PODIVM Site: www.editorajuspodivm.com.br fO DIV M S u m á r io Capítulo I TEORIA GERAL DO D IREITO P E N A L ...................................................... 1. Princípios do direito penal.............................................................................. 1.1. Princípio da legalidade, da…

autores e do detentor dos direitos autorais. I229 IESDE Brasil S.A. / Pré-vestibular / IESDE Brasil S.A. — Curitiba : IESDE Brasil S.A., 2008. [Livro do Professor] 692 p. ISBN: 978-85-387-0575-8 1. Pré-vestibular. 2. Educação. 3. Estudo e Ensino. I. Título. CDD 370.71 Disciplinas Autores Língua Portuguesa Literatura Matemática Física Química Biologia História Geografia

Santa Sé, a Organização das Nações Unidas) ou interno (a União, os Estados, o Distrito Fe- Documentos Necessários Para abertura de Conta de Depósito (contapoupança e conta-corrente) para maiores de 18 anos, é necessária a cópia e o original dos seguintes documentos: · RG; · CPF; · Comprovante de Residência; 3 VI - os nomes dos fundadores, ou instituidores, e dos membros da diretoria provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil ou profissão de…

movimentação somente poderá ser feita pelo responsável indicado na abertura da conta. Documentos Necessários Para abertura de Conta de Depósito (conta-poupança e conta-corrente) para maiores de 18 anos, é necessária a cópia e o original dos seguintes documentos: • RG; • CPF; • Comprovante de Residência; • Comprovante de renda* (Ex.: holerite, contracheque etc.). Situações especiais para os menores de 18 anos trazidas pelo novo Código Civil:…

dos atos jurídicos, determinando em seu artigo 145 os casos em que é nulo o ato jurídico, do seguinte modo: Art. 145. É nulo o ato jurídico: I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5o); 45 Unidade II II - quando for ilícito ou impossível o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130); IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo…

compromissada em proteger os bens jurídicos dotados de dignidade penal. O tema importa, portanto, em reexaminar, sob tal prisma, o caráter legitimador pouco sólido do poder-dever punitivo estatal no que tange aos chamados delitos sexuais, racionalizando seus limites de punibilidade. Por fim, este estudo constatará a imprescindibilidade de um Direito Penal atento aos ditames constitucionais e de uma orientação teleológica a fim de se oferecer uma solução materialmente correta às…

DIREITO CIVIL I PARTE GERAL Sumário Do Negócio Jurídico................................................................................................................................... 1 ART. 104. A validade do negócio jurídico requer:................................................................................. 1 I - agente capaz;.....................................................................................................................................1 II — objeto lícito

movimentação a crédito ou a débito poderá ser feita por qualquer um dos titulares isoladamente. PESSOA JURÍDICA Para abertura de Conta de Depósito (contapoupança e conta-corrente) para maiores de 18 anos, é necessária a cópia e o original dos seguintes documentos: • RG; • CPF; • Comprovante de Residência; • Comprovante de renda* (Ex.: holerite, contracheque etc.). Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida…

realize a distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, com vínculo empregatício. 02 As sociedades por ações caracterizam-se, no geral, por A) responsabilidade dos acionistas até o limite do valor integralizado das ações de que são titulares. B) livre negociação das ações e ingresso no quadro associativo, independentemente de aprovação dos acionistas. C) denominação da sociedade mediante utilização das expressões…