Considerando Essa Situação Hipotética Na Condição De Advogado A Consultado A

Corrupção, no seu artigo 20.º, dando a possibilidade aos Estados-Membros de ratificarem, e incluírem nos seus ordenamentos esta norma, desde que a mesma não viole os princípios consagrados nos Estados-Membros. No Ordenamento Jurídico Português, esta situação tem sido discutida desde 2007, mas apresentando maior vontade legislativa nestes dois últimos anos. Porém, e apesar dos inúmeros projectos de lei já elaborados com vista à criminalização do enriquecimento ilícito, nenhum…

uma grande quantidade de competências tipicamente administrativas; e exerce também uma função normativa – que está disciplinado, sobretudo, no Código Eleitoral e em outras leis, com a Lei dos Partidos –, uma vez que o TSE recebe não só consultas hipotéticas de partidos, mas também possui competência para expedir normas próprias para a eleição. Em segundo lugar, a Justiça Eleitoralnão tem um corpo próprio de magistrados. Ela possui um corpo técnico próprio, mas não de magistrados. Os…

para mim uma grande honra e um desafio, tanto porque se trata de juristas consagrados como pelo fato de serem diletos companheiros cuja amizade cultivamos há quase duas décadas. Quanto ao Victor, conheci-o como professor do Curso do Damásio e, na condição de seu aluno, aprendi a respeitá-lo por sua didática e conhecimentos jurídicos. Sempre fui seu admirador e, até hoje, sou-lhe grato pelas lições transmitidas, pela carta de recomendação que redigiu quando de meu ingresso ao MPSP e,…

interagir com o interlocutor. Colocar-se frente a frente demonstra uma abertura, porque facilita contato verbal, visual e até o toque. Já "dar as costas" para alguém revela a falta de empenho para estabelecer contato. Por princípio, é gerada uma situação que dificulta a compreensão e a troca de mensagens. A proximidade é outro fator que permite avaliar se existe, ou não, relação entre um conjunto de pessoas e, ainda, que tipo de relação. Toda pessoa tem um território próprio, que só será…

que possui a capacidade de exercê-los. Assim sendo, são sujeitos de DI os Estados nacionais (sujeito de DI por excelência), as organizações internacionais, enquanto associações de Estados e finalmente o indivíduo, após reconhecimento progressivo da condição internacional do ser humano. (Cf. Manual de Direito Internacional Público. 15 ed. Editora Saraiva, 2002, p. 81). Já Celso de Albuquerque Mello destaca que a classificação das pessoas internacionais não é dos assuntos mais fáceis,…

ineditismo/excepcionalidade alinhada ao estopim da questão, a Copa do Mundo) os seus impactos, além de apontar possíveis soluções, e a Justificativa é de que, se nada for feito, a oportunidade de discussão que a Copa do Mundo trouxe irá passar e a situação continuará problemática para todos: promotores de eventos, artistas/cadeia produtiva, beneficiários da Meia Entrada, e não-beneficiários. CONTEXTUALIZAÇÃO Além de a Copa do Mundo e a Olimpíada estarem programadas para os anos de 2014 e…

lugares, excluindo o do motorista, obrigatoriamente o condutor deverá ser habilitado na categoria “D” nos termos do inciso III, art. 143 do CTB (grifo nosso). Os titulares da empresa consulente devem ter a consciência de que nos termos do CTB e na condição de proprietários dos veículos, estão assumindo a responsabilidade dos atos praticados pelos condutores dos seus veículos. Assim, seja qual for a modalidade de contratação para locação em qualquer das situações descritas no…

contribuem para a renda familiar com uma proporção que varia de 30% a 100%. Especificamente com relação aos idosos abrigados em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), sua proporção é pequena no conjunto da população idosa do Estado. Considerando a Contagem Populacional do IBGE para 2007, os 5.393 internos com mais de 60 anos que vivem nas instituições pesquisadas representam 0,5% da população com essa idade. No entanto, essa proporção tende a crescer rapidamente dados os…

os códigos éticos afirmam que temos de atuar de determinado modo, seja por revelação divina, seja porque é costumeiro, as teorias éticas são elaborações filosóficas que se encaminham em três direções. A primeira é uma elucidação da natu-reza da situação ética, exatamente uma descrição e um esclarecimento do que consideramos como sendo o primeiro espaço anteriormente des-crito. Ou, dito de outro modo: tem-se como objetivo distinguir uma situa-ção ou um caso ético em relação a outros,…

acúmulo de poder e expansão de competências. Em 2005, o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Saúde publicam os Princípios e Diretrizes para a Gestão do trabalho no SUS, com o objetivo de contribuir para a valorização do trabalhador no SUS, considerando os aspectos técnicos, políticos, jurídicos, e financeiros. (BRASIL, 2005) No que tange a formação, a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde com definição dos principais eixos e diretrizes estabelecidos…