Considerando As Finalidades Dos Conselhos

constituem a DOCUMENTAÇÃO DE ENFERMAGEM". O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN-SP, no uso de sua competência legal e regimental, Considerando o preceito Constitucional Brasileiro Art. 5º, Inciso II "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei"; e Inciso XIII - ‘’E livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; Considerando a Lei n.º 7498, de 25 de…

visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso…

incluído(a) na tomada de decisões dessa mesma natureza. Quais os possíveis motivos dessa inclusão. Reflexão e ação 3 O documento do MEC (2004), Intitulado Conselhos Escolares, uma estratégia de gestão democrática da educação pública, refere-se a um levantamento, feito pelo próprio órgão, a respeito da legislação produzida sobre os Conselhos Escolares por vários estados e munícipios brasileiros. Torna-se objeto de preocupação, como destaca o documento, que, no afã de regulamentar a…

Vossa Excelência, propor o: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Com a finalidade de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência Em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO _____ – CRF/xx, autarquia pública federal, com endereço à Rua (endereço completo) na Cidade de ________, Estado do ___________. - DOS HONORÁRIOS DEVIDOS 01. Tramitou neste Juízo a presente EXECUÇÃO FISCAL (AUTOS Nº ), proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do…

importância da participação do Conselho Escolar e da APMF na gestão democrática da escola. SUJEITOS Considerando que a gestão democrática seja um espaço para transformar sujeitos conscientes, que lutam pelos seus direitos legais, acompanhando e controlando socialmente a execução de programas, projetos e ações educacionais que envolvem a escola em sua coletividade, faz-se necessário a participação efetiva dos membros do Conselho Escolar e APMF, bem como o envolvimento e o…

INTRODUÇÃO Esse trabalho estudará especificamente o caso do Conselho Municipal de assistência Social de Manaus e propõe um estudo acerca do Controle Social, no âmbito do CMAS/Manaus e sobre os mecanismos que este utiliza para efetivação do controle social. Decorridos mais de quinze anos da regulamentação da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, faz-se necessário realizar um profundo debate sobre os caminhos do controle social no âmbito do Sistema

Executiva do Conselho Estadual de Saúde Stela Félix Machado Guillin Pedreira Prezados(as) Conselheiros(as), Este Guia de Legislações do SUS e Controle Social traz algumas das principais leis que criam e regulamentam o SUS e o Controle Social e, assim, fazem parte do dia-adia de um(a) Conselheiro(a) de Saúde. Esperamos que subsidie o desenvolvimento de suas atividades com membros do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo. SEJAM BEM-VINDOS! Equipe da Secretaria Executiva do…

com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado. Art. 43. O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos previstos em Provimento do Conselho Federal. (NR) 28 TÍTULO II DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) CAPÍTULO I DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO Art. 44. As finalidades da OAB, previstas no art. 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado

pequenas comunidades junto à natureza. De acordo com o conceito de cidade compacta, deve-se viver compactamente, buscando integração maior com os habitantes da cidade e com os serviços nela presentes. Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que ele suscita, julgue As praças são espaços livres de uso comum, destinados ao lazer, à contemplação e à atividade bucólica, assim, de acordo com a legislação em vigor, a destinação das praças não pode ser…

estratégias que dêem voz a todos os atores da comunidade escolar: funcionários, pais, professores e alunos. Essa mobilização é tarefa, por excelência, do diretor. Mas não existe uma única forma de orientar esse processo. Ele pode se dar no âmbito do Conselho Escolar, em que os diferentes segmentos da comunidade estão representados, e também pode ser conduzido de outras maneiras - como a participação individual, grupal ou plenária. A finalização do documento também pode ocorrer de forma…