Consequencias Da Lei Da Ficha Limpa

O clamor por probidade ou moralidade administrativa exige a assimilação do que os juspublicistas denominam princípio da juridicidade, o qual significa que não basta a legalidade formal e restrita da Administração Pública, com a mera observância da lei: É preciso também à observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública. Por outro lado, é importante salientar que a Constituição Federal,…

.............................................................................................................2 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 ...................................................................................... 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578........................................6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO ........................

baseiam nas seguintes práticas: • Desenvolvemos diagnósticos de conformidade com a legislação e/ou normalização; • Aplicamos metodologias de análise de riscos; • Elaboramos estudos, planos e projectos de segurança contra incêndios e ficha de segurança para processos de licenciamento ou certificação; • Elaboramos estudos individuais para sinalização de segurança, iluminação de emergência, sistema de detecção de incêndio, desenfumagem, meios de primeira intervenção…

ele poderá sofrer com as próprias conseqüências do que ele mesmo causou, caso não faça mais parte do poder. Portanto o nosso regime de governo este ano teve uma boa mudança com a nova lei da ficha limpa, isto ajuda muito as pessoas a ter uma visão melhor dos seus candidatos. Enfim eu e meu grupo chegamos à mesma conclusão, em relação ao regime de governo que seria o presidencialismo, porem só precisaria de uma manutenção como já começou a ser feito com a ficha limpa dos candidatos. O…

do Poder Judiciário não tinha absolutamente nenhuma conseqüência em relação às suas ações, ou seja, ele continuava livre e podia ser candidato. A Justiça não produzia praticamente nenhum efeito em relação às ações dos políticos, especialmente em relação àqueles que se habilitam ao foro especial. Dentre as diferentes iniciativas que são possíveis, uma se destaca devido à sua origem na sociedade civil: a proposta da lei da ficha limpa. A ficha limpa veio com a intenção de modificar este…

1. Breve Histórico da Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa) Antes de adentrarmos no objeto de estudo propriamente dito, qual seja, o escopo e a importância da atual LC 64/90, mister se faz esclarecer que dentre suas diversas alterações, temos uma em especial, que diz respeito aos novos casos de inelegibilidade exarados na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 conhecida popularmente como “Lei da Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL-RS AÇÃO PENAL/JFCXS/TRF4 Nº (decisões anexadas) XXXXXX, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, vem, respeitosamente, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR visando proteger direito líquido e certo, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Alceu Barbosa Velho,…

3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa uma análise sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus preceitos legais, suas formas, legitimações e a eficácia de suas decisões. O trabalho ainda aborda uma análise crítica sobre uma jurisprudência que trate sobre alguma ação direta de inconstitucionalidade.…

convocado para esclarecer o fato junto ao tribunal. A segunda instância do TJ manteve a condenação do ex-governador e da deputada Jaqueline Roriz (PMN) por participação no suposto esquema de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM. A Lei da Ficha Limpa prevê o DISTRITO FEDERAL MENU G1 DISTRITO FEDERAL BESbswy BESbswy BESbswy BESbswy 18/07/2014 17h37 - Atualizado em 18/07/2014 17h37 TRE-DF acolhe representação, e MPE retira texto sobre Arruda da internet…

nossos conhecimentos na área do direito, fizemos um estudo da obra literária “A luta pelo Direito”. Este livro tem especial importância para o estudo do direito. Primeiro porque o autor, Rudolf Von Ihering, foi um renomado jurista alemão, estudioso das leis. Em segundo, porque a sua obra tem se perpetuado desde o século XIX, sendo referenciada por vários acadêmicos, e tendo influenciado diversos autores em todo mundo ocidental. A LUTA PELO DIREITO Com o objetivo de melhor…