A lei da ficha limpa e suas consequencias para a administração pública

LEI DA FICHA LIMPA: CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Lei da Ficha Limpa, esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010, que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. A referida Lei Complementar criou vedação ao acesso a cargo público pela via eletiva. Porém, deixou uma lacuna no que tange o acesso a cargo público por servidores comissionados e contratados. No mundo jurídico se iniciou diversos debates quanto a possíveis afrontas a nossa Carta Magna, junto à preocupação de utilização da referida Lei como forma de prejudicar candidatos a cargo eletivo, por parte de pessoas mal intencionadas. Por isso estudaremos desde os princípios basilares dos direitos políticos, levando a um melhor entendimento sobre o que é inelegibilidade e o que mudou, para ao final verificar se a referida Lei foi benéfica ou não para a Administração Pública. Veremos também como se encontra a situação dos que almejam se candidatar a cargos eletivos. Para a elaboração deste artigo, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica. Palavras Chaves: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública. INTRODUÇÃO A chamada Lei da Ficha Limpa, que torna…

discussão sobre as consequências dos crimes do colarinho branco na lei ficha limpa, especificamente com relação à inelegibilidade, e ainda considerando os impedimentos desses criminosos em assumir concursos públicos ou serem indicados para qualquer cargo na administração pública. As consequências dos crimes do colarinho branco na Lei Ficha Limpa, antigo anseio popular, tem como sanção, o impedimento do pólitico condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. “Conforme já…

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Aspectos (in)constitucionais da Lei do “Ficha Limpa”. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa delimitar-se-á a analise técnica dos principais aspectos constitucionalmente controvertidos da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010. PROBLEMA DA PESQUISA O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Como se deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida…

SOCIEDADE DOM BOSCO DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DIVINÓPOLIS CURSO DE DIREITO LEI FICHA LIMPA DIVINÓPOLIS 2015 ALESSANDRO GARCIA CAROLINE MARCIAL E FRAGRA DIEGO APARECIDO DA COSTA ERIVELTA SEBASTIANA DINIZ DUARTE JUSSARA APARECIDA DE MOURA LEUZIMAR FERREIRA DUARTE NATALIA DAIANA APARECIDA CAMPOS DE LIMA LEI FICHA LIMPA Projeto PIO, projeto esse que é orientado pelo Professor Ms. Leandro, do curso de graduação em Direito, da Faculdade…

destina-se ao significado e o objetivo que traz como o tema A Lei da Ficha Limpa. Essa ideia da elaboração da lei, que surgiu conforme a necessidade da população pela demanda de denuncias sobre desvio de dinheiro, compra de votos, resumindo-se pelo grande numero de aumento da corrupção. Por ser uma lei nova e pouca conhecida, chamou a atenção para a realização desta pesquisa, para obter mais conhecimentos, após estar em vigor em junho de 2010. Será estudado o objetivo da Lei da Ficha…

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Aspectos (in)constitucionais da Lei do “Ficha Limpa”. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa delimitar-se-á a analise técnica dos principais aspectosconstitucionalmente controvertidos da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010. PROBLEMA DA PESQUISA O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Comose deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida lei causou amplo debate?…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI FICHA LIMPA Teixeira de Freitas – BA 2010 1 COMPONENTES PATRIMONIAIS Trabalho apresentado ao Curso de graduação em Ciências Contábeis da Unopar – Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Introdução ao Direito Publico e Privado. …

Milênio/FNM. Lei da Ficha Limpa: consequências para a Administração Pública Sidney Alves1 Resumo Lei da Ficha Limpa; esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010 que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………….3 2 LEI DA FICHA LIMPA…………………………………….…………...………………...4 3 CONCLUSÃO……………………………….……………………..……….………..……7 REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………8 INTRODUÇÃO Nós, cidadãos, precisamos estar atentos a tudo o que diz respeito à sociedade em que vivemos. E para isso, temos que conhecer a importância das nossas decisões e as consequências que elas podem trazer para nossa sociedade. O…

FICHA LIMPA xxxxxx 2.1 HISTÓRICO Há algum tempo observamos através dos meios de comunicações existentes em nosso país notícias de desvios de verbas, mau uso do dinheiro público, entre tantos outros nomes dados as condutas delituosas praticadas por políticos e administradores de nosso País, em todas as esferas de Poder. Fácil é a exemplificação dos escândalos que marcaram o cenário político nacional, tais como: Mensalão, Sanguessuga, Banco Marka, Vampiros da Saúde, entre muitos outros…