Consequencias Da Lei Da Ficha Limpa

Corradi1 RESUMO Este artigo aborda o modelo democrático consolidado no Brasil que advém da Constituição da República de 1988, especialmente os meios de participação popular no processo legislativo. Neste contexto, a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como “Lei do Ficha Limpa”, que busca vetar candidaturas de políticos com condenação na Justiça e a derrubada da Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), que postulava cercear o poder de investigação do Ministério…

2° PERÍODO DE DIREITO LEI DA FICHA LIMPA Trabalho apresentado a banca avaliadora, referente ao segundo período de Direito do CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ – CESUT, sob orientação da professora Ana Letícia Abocater C. Carvalho. JATAÍ – GO 2012 SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................03 2. Origem...............................................................................

importantes na condução, organização e administração de uma sociedade, mais especificamente no Brasil de hoje. Compreender o fenômeno da corrupção no Brasil e suas consequências negativas para o Estado Democrático de Direito a partir da própria sociedade brasileira e analisar as mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na…

absoluta 2 7.2.2 Condenacao criminal com transito em julgado enquanto durarem seus efeitos 2 7.2.3 Improbidade Administrativa 2 7.3 Competencias 2 8. Politico Ficha Limpa 2 8.1 Conceito 2 8.2 Origem 2 8.3 O que muda? 2 8.4 Curiosidades 2 8.4.1 O site WWW.fichalimpa.org.br 2 8.4.2 Cronologia 2 8.4.3 Graficos 2 8.4.4 Lista dos “Ficha Suja” 2 9. Bibliografia 2 1. Conceito São direito públicos subjetivos que capacitam o individuo no status activae civitatis,…

projeto “ficha limpa”: projeto de lei de iniciativa popular, que – fundamentado na idéia de que candidatos que tenham a vida pregressa maculada devem ser preventivamente excluídos das eleições – culminou com a promulgação da lei que visa a expurgar da disputa eleitoral candidatos que não apresentem vida pregressa compatível com esses princípios. Palavras-chave: Princípios da moralidade e da probidade administrativa. Vida pregressa. Princípio da não-culpabilidade antecipada. Ficha…

paralelepípedos e meio-fio, em ruas do município, cujas obras efetivaram-se de 13/10/1988 a 13/04/1989. A questão aqui é saber se a simples rejeição de contas por parte do TCU já é o bastante para que o recorrente seja declarado inelegível e tenha, por consequência, seu pedido de registro negado. Olhando, assim por cima, como também por outros lados métricos, pensamos que esta equação não se resolve de maneira tão simples. O que pretenderam os recorridos – cuja pretensão foi…

cha Limpa é uma lei brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu 1,9 milhão de assinaturas. O projeto tenta impedir que políticos com condenação na Justiça possam concorrer às eleições. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei CompleFimentar nº 135, de 4 de junho de…

pelo professor Paulo Regis Salgado. 4 ÍNDICE 1. Introdução _____________________________________________3 2. Cenário ________________________________________________7 2.1. Estado / Governo catalisador ________________________ 7 2.1.2. Lei da Ficha Limpa _________________________ 7 2.2. Estado /Governo Competitivo; _______________________ 8 2.2.1. Programa Nacional de Desestatização__________ 8 2.3. Estado / Governo Inspirado em Missões________________ 9 2.3.1. Bolsa Família /…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de graduação em Direito ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 – LEI DA FICHA LIMPA – NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Emerson Douglas Bonfim Macedo Matrícula 04/81505 Brasília – DF 2011 1 AGRADECIMENTOS Ao meu filho Henrique Takeshi, quem mais amo neste mundo, pela criança maravilhosa que é, e pelo amor e compreensão que irradia. Aos meus pais, Idalina Bonfim Neta Gomes, Osmar Gomes Júnior (in memorian) e…