Consequencias Da Lei Da Ficha Limpa

Cartilha do Eleitor 01-Não venda seu voto. ”Voto não tem preço. Tem consequências”. Político que compra votos não é honesto e , consequentemente, não será honesto depois de eleito, aí não adianta mais reclamar! Não aceite dinheiro, presentes, materiais de construção, consultas ou promessas de emprego em troca do seu voto. Pense bem: por um benefício momentâneo você pode acabar contribuindo para eleger um político sem ética e sem compromisso com a sociedade e a classe trabalhadora que vai

trabalhadores, estendendo-se no ambiente familiar onde reportam o retorno ao convívio social. Segundo Adisesh (2002), o tempo perdido com o afastamento do trabalho é uma das consequências mais significativas da Dermatite de Contato Ocupacional, podendo ser devastador para o empregado e caro para o empregador, possuindo sérias consequências econômicas e sociais. Fatores relacionados aos custos envolvidos em alterações de processos industriais de produção podem também ser considerados…

ATPS 4 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO RESPOSTA SOBRE NORMA JURIDICA 1. O que é norma jurídica? É a proposição normativa inserida em uma formula jurídica (lei, regulamento, tratado internacional etc.), garantida pelo poder publico (direito interno) ou pelas organizações internacionais (direito internacional). Proposição que pode disciplinar ações ou atos (regras de conduta), como pode prescrever tipos de organizações,…

A par das repercussões civil, penal e administrativa, é possível identificar uma quarta esfera de responsabilização do agente público em decorrência de conduta praticada no exercício de suas funções, a saber, aquela decorrente da aplicação da LIA – Lei 8429/92. Como aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa ocorre em processo judicial autônomo em relação às demais esferas de responsabilização, a doutrina afirmar que a apuração do ato de…

Trabalho de Direito Civil 1- Como muitas vezes as leis deixam brechas para dupla interpretação podemos ver alguns desfeches bizarros acontecerem como no caso do mensalão que uma interpretação da lei absolveu réus já condenados no supremo que agora deixa uma brecha para outros possíveis infratores serem absolvido pelo mesmo principio. Na Teoria Pura, Direito é norma (Se A é, B deve ser) e o conhecimento jurídico dirige-se, precisamente, a estas normas que conferem a…

A democracia é considerada uma bobagem porque existem ladrões assaltando, matando e voltando para as ruas sem cumprir a pena que lhe cabem realmente. As leis são escritas, as pessoas as conhecem, porém, nem sempre são obedecidas, só existem no papel. O provo brasileiro precisa se conscientizar que o Brasil necessita de mudanças em algumas leis, cobrar dos políticos atitudes e comportamentos que condizem com a verdade e com o eu prometem. Não podemos generalizar e nem julgar, mas devemos…

Assim se posicionou Georges Ripert, ao preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir…

disser respeito a ato de improbidade administrativa) com base da Lei de Improbidade Administrativa. Pois bem, com base na Lei de Improbidade Administrativa temos que no primeiro julgado sobre a matéria houve um entendimento pela perda automática do mandato, pois a decisão acreditou que não dependia de “decisão” do plenário da Casa do Congresso em que o parlamentar exercia o mandato, assim, a interrupção do mandato seria uma conseqüência automática da condenação criminal depois de seu…

julgamento das mesmas são de competência exclusiva das Cortes de Contas, que examinam os aspetos jurídicos ligados ao efetivo processamento das despesas, isto é, ligados aos atos de gestão, de onde recebe sua denominação, aspectos esses previstos na Lei nº 4.320/64. Vale salientar que o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas sobre as contas de governo, no exercício de suas funções de auxiliar do Poder Legislativo, é meramente de natureza administrativa. Já quando no…

conta do nosso país. São mais de cinco séculos de impunidade. Encontramos na história da humanidade, em sociedades das mais diversas, manifestações de repúdio e combate à Corrupção. Na Lei das XII Tábuas já era presente a reprimenda ao corrompimento dos juízes. Antônio Pagliaro e José da Costa Jr. recordam que "a lei mosaica punia o juiz corrupto com a flagelação, e a grega, com a morte" e apontam exemplos esdrúxulos de punições na Antiguidade, como quando "Cambises mandou esfolar vivo…