Consequencias Da Lei Da Ficha Limpa

últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo CN, na forma da lei” – hipótese em que o PR e o vice são eleitos de forma indireta. ● o voto é igual para todos – tem o mesmo valor, o mesmo peso para todo mundo. ● o voto é periódico – e a periodicidade do voto é cláusula pétrea, e é uma consequência da periodicidade das eleições (que é uma característica da república – busca alternância de poder). ● o voto é livre – o…

RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL. ELEIÇÕES DE 2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES DO ANO DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO

dos gastos públicos, como é hoje obrigatório. "O maior antídoto da corrupção é a transparência. Durante a ditadura, tivemos o oposto disso. Os desvios foram muitos, mas acobertados pela força das baionetas", afirma o juiz e um dos autores da Lei da Ficha Limpa, Márlon Reis. 8. Nordeste mais pobre e migração A consolidação do Nordeste como região mais pobre do país teve grande participação do governo do militares 9. Desigualdade: bolo cresceu, mas não foi dividido A distribuição de…

escopo de amparar a democracia, a Constituição, além de citar diversos casos de inelegibilidade, editando, para tal, um plexo de normas dotadas de eficácia plena e aplicabilidade imediata conferiu à lei complementar a previsão de outras situações, como demonstra o preceito insculpido no seu art. 14, § 9°: “Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato,…

Aplicação da Produção mais Limpa em uma empresa como ferramenta de melhoria contínua RESUMO Este artigo visa apresentar o desenvolvimento de um programa ambiental na resolução dos problemas existentes em uma empresa fabricante de embalagens de papel localizada no Estado de Pernambuco. O estudo foi conduzido na empresa no período de novembro de 2001 a novembro de 2002, quando foram abordadas todas as fases referentes ao Programa de Produção mais Limpa. Os resultados…

procedimentos. Este modelo tem como ambiente de trabalho o “Microsoft Office Project” e permite a interacção entre diferentes softwares através dos “hiperlinks”. A análise de procedimentos inicia-se no planeamento estratégico com a elaboração das fichas FMEA e o Caderno de Encargos e prolonga-se durante o decorrer da obra com a consulta e actualização, se necessário, destes documentos. A principal vantagem deste modelo é a integração dos módulos do planeamento e da análise de riscos, facilitando

“Uma coisa não é justa por direito de ser lei. Deve ser lei porque é justa. A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos.” (Monstesquieu) Desde a época do Império, existe a discussão sobre qual critério usar para estabelecer a imputabilidade penal (capacidade de responder por crimes cometidos), com franca percepção mundo afora de que o critério mais justo é o que considera a idade em conjunto com a capacidade de discernimento do agente sobre o certo e o errado (psicobiológico ou

Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos profissionais (técnicos em radiologia) que executam as técnicas definidas em seu art. 1º será equivalente a 2 salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e insalubridade — v. Informativo 611. Ao se reportar à orientação fixada no julgamento do RE 565714/SP (DJe de 7.11.2008), reputou-se, em princípio, que o art. 16 da Lei 7.394/85 seria…

INSTITUÍÇÃO: SENAI PROFESSOR: ZENO FRANÇA JUNIOR ALUNO: RUAN XAVIER CURSO: TC INFORMÁTICA II TC INFORMÁTICA II Caçador SC Marco Civil Da Internet O Marco Civil da Internet lei oficial n° 12.965 de 23 de abril de 2014 é a lei que regula o uso da internet no Brasil, ou seja, o objetivo do Marco Civil é segundo o criador do projeto regularizar uma maneira de uso da internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web

comportamento dos homens. Ética, ou você tem, ou você não tem. Ser ético é uma característica fundamental. Cada vez mais as organizações estão adotando o hábito de checar o passado dos candidatos a alguma vaga. Quem é ético e tem a ficha limpa sempre terá as portas abertas nas melhores empresas do mercado. Mas afinal, como é esse profissional? Ser ético nada mais é do que agir direito sem prejudicar os outros. É ser altruísta, é estar tranquilo com a…