Consequencias Da Lei Da Ficha Limpa

direta, isso é, sem concurso público, para atendimento de necessidades temporárias.Esse tipo de contratação tinha prazo determinado de seis meses, prorrogável uma única vez e, no máximo, pelo mesmo período, era previsto na lei estadual nº. 5.389/87 e, posteriormente, nas leis complementares estaduais nº 07/91, 11/93, 19/94, 30/95 e 36/98. Muitos desses servidores jamais foram exonerados, tendo permanecido durante, aproximadamente, os últimos 20 anos no serviço público, executando, de…

após o final da eleição foi declarado inelegível. Se por acaso este candidato tiver recebido mais de 50% dos votos válidos, a eleição será anulada e o Tribunal Regional Eleitoral definirá uma nova eleição num período de 20 a 40 dias, de acordo com a Lei nº 4.737/65. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais, ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o…

interdições de direitos, mas quaisquer penas. Ela também, não extingue a punibilidade do apenado, apenas suspende alguns efeitos da condenação, assegurando o sigilo dos registros de ações em que processado o reabilitado, pretende-se assegurar uma “ficha limpa” ao condenado, como recompensa por sua conduta após a condenação. O alcance da reabilitação é restringido, contudo, pelo parágrafo único do Art. 93 do Código Penal, já que a perda do cargo ou função pública e mandato eletivo, assim…

exista uma coexistência social. Portanto o indivíduo terá que adaptar-se às normas que a mesma impõe. Estas, podem ser de acordo com a moral social ou com a lei, divergindo com relação ao tipo de conduta. O comportamento considerado como um desvio de conduta terá sanções que podem ser repressivas, excludentes e se a infração estiver prevista na lei, estas serão objeto do direito. Alguns são os conceitos para sistema juridico, de acordo com O professor Canotilho (2000, p. 1123),sendo…

cuidado por negligencia, imprudência ou imperícia. * O erro de tipo ocorrerá caso o agente tenha uma falsa percepção sobre as elementares ou sobre as circunstâncias da figura típica da norma penal incriminadora em questão e com isso terá por conseqüência a exclusão do dolo. * O erro de proibição será considerado caso o agente que acredite ser a sua conduta admissível no direito, quando, na verdade ela é proibida sabendo o que fez, porém, desconhece sua ilegalidade. Então, que o…

O resíduo industrial é um dos maiores responsáveis pelas agressões fatais ao ambiente. Quando se fala em indústria têxtil, sabe-se que a quantidade de resíduos que ela utiliza é enorme. Em consequência, a quantidade de resíduos que ela gera em seu processo produtivo também é muito grande. Nele estão incluídos produtos químicos, metais, e solventes químicos que ameaçam os ciclos naturais onde são despejados. Com isso a necessidade de se implantar um Sistema de Controle de Resíduos se torna cada

que deveria mudar é a forma de punir os menores, pois no sistema atual, eles cumprem apenas 3 anos, parte deles no regime semiaberto, e após a detenção saem com sua ficha limpa. Para que haja um maior respeito das leis por parte dos menores, é preciso uma certeza de que serão punidos de forma dura, e que os seus atos terão consequências para toda a sua vida. 3- O documentário mostra que determinadas pessoas nascem más, nascem para delinquir, o que pode ser comprovado no fato de que a…

Natural O Gás Natural é uma mistura de hidrocarbonetos leves, que à temperatura ambiente e pressão atmosférica, permanece no estado gasoso. É um gás inodoro e incolor, não é tóxico e é mais leve que o ar. O Gás Natural é uma fonte de energia limpa, que pode ser usada nas indústrias, substituindo outros combustíveis mais poluentes, como óleos combustíveis, lenha e carvão. Desta forma ele contribui para reduzir o desmatamento e diminuir o tráfego de caminhões que transportam óleos…

ambição e imoralidade saqueando os cofres públicos, se nós cidadãos quisermos um país realmente melhor ,e sem tanta corrupção, temos que continuar cobrando de nossos representantes públicos que façam uma política limpa se baseando na ética da responsabilidade, ética essa que visa as consequências das decisões que os políticos adotam, levando sempre em conta que tais decisões precisam alcançar a maioria, nós precisamos, temos o direito e o dever de cobrar, que nossos políticos sejam…

NATA QUOCIENTE ELEITORAL E PARTIDÁRIO PROPAGANDA ELEITORAL - FICHA LIMPA CONCLUSÃO Sistema Eleitoral Brasileiro  O Sistema eleitoral brasileiro é como chamamos o conjunto de sistemas eleitorais utilizados no Brasil para eleger representantes e governantes. Nosso atual sistema é definido pela constituição de 1988 e pelo código eleitoral (Lei 4737 de 1965), além de ser regulado pelo TSE no que lhe for delegado pela lei. Na própria constituição já são definidos três…