Consema

3° do artigo 225 da constituição federal de 1988, o qual estabelece que todo aquele que vier a causar um dano contra o meio ambiente, deverá obrigatoriamente realizar a sua reparação. Porém o infrator ambiental, pelo que dispõe a resolução do CONSEMA (conselho estadual do meio ambiente) n° 01/2004, não poderá simplesmente realizar a confecção do projeto de recuperação da área degradada e colocá-lo em prática antes de ser analisado pelo órgão competente, no caso de Santa Catarina…

fundações pelo Poder Público associadas às de proteção ambiental; Órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização. Cada estado Brasileiro possui uma secretaria de Meio Ambiente e um Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA). Em 02 de agosto de 2010, o então atual presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, SOB N.º 12.305, alterando a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A Lei nº 12.305, de…

sinergia de impactos, para aqueles com potencial de se somarem ou multiplicarem quando associados a outros impactos. 2.7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SÃO PAULO (Estado). Secretaria do Meio Ambiente. Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema. Relatório Ambiental Preliminar, AR 112/05 – 11/01/2006 PCH São Francisco – Rio Pardo. SF Produção de Energia Elétrica Ltda. SÁNCHEZ, L. E. Avaliação de Impacto Ambiental: conceitos e métodos. São Paulo: Oficinas de Textos, 2006. …

Freqüência % Figura 16 - Principais problemas com o Licenciamento Ambiental De acordo com os dados da tabela 15 e figura 16, uma das empresas que respondeu não ter requerido licenciamento pertence a grupo de atividade que segundo a resolução CONSEMA 05/98 está sujeita ao licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul. Portanto este fato faz novamente referência à fiscalização do cumprimento da legislação. Os custos para atender as exigências e a demora na análise dos pedidos são os…

Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e dá outras providências; Lei Complementar nº 233 de 06 de junho de 2000 – dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia – ZSEE e dá outras providências; Resolução CONSEMA Nº 004/88 – que determina e regulamenta a Publicação da Solicitação de Licença em diversas modalidades no tocante ao Meio Ambiente. Legislação Municipal: Lei Municipal nº 557/00 – Lei do Código de Postura; Lei Municipal nº 803/03 – Lei…

LISTA DE SIGLAS AAE – Avaliação Ambiental Estratégica CBPO – Companhia Brasileira de Projetos e Obras CC – Camargo Correa CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano COHAB/SP – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente COSIPA – Companhia Siderúrgica Paulista DER – Departamento de Estradas de Rodagem DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A DNER – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNOCS – Departamento…

Secretaria de Meio Ambiente a classificação industrial, fone (19) 3405-6655 Rua Piauí, n º 888 - Bairro Jardim da Colina e-mail gestaoambiental@americana.sp.gov.br. Obs.: (classificação elaborada pela CETESB e adaptada pela CPLA / SMA / Comissão CONSEMA). 2 - Verificar quanto à planta, inspeção de Corpo de Bombeiros e alvará de utilização do imóvel na Secretaria e Obras e Serviços Urbanos - Setor Engenharia fone: (19) 3471-0600 na Rua Florindo Cibin, n º 435 esquina com Avenida…

suinícolas considera apenas aspectos gerais do sistema criatório, licenciando a atividade individualmente. As atividades licenciadas são regidas por resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), onde são definidos os portes dos empreendimentos. Conforme Resolução nº 102 do CONSEMA (RIO GRANDE DO SUL, 2005), alterada pela Resolução nº 232 (RIO GRANDE DO SUL, 2010), unidades criadoras de suínos com sistema de manejo de dejetos líquidos podem ser licenciados pelo…

no interior e na região metropolitana paulista. No início eram 35 unidades, que foram expandidas para 56 Agências Ambientais. 5. Instituição da política de descentralização do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, aprovada no Consema pela Deliberação nº 33/09. Atualmente a CETESB está trabalhando com a capacitação dos municípios para realizarem tal tarefa. São 57 municípios que estão neste processo. Municípios como Araraquara, Santo André, Campinas, Valinhos,…

Sette Whitaker Ferreira, além de alguns convidados. Na seqüência, e em decorrência da participação do Prof. João Sette Whitaker Ferreira, do LabHab (representando a FAUUSP e em companhia do Diretor desta Faculdade), na reunião técnica convocada pelo CONSEMA sobre o Rodoanel no primeiro semestre de 2005, o professor recebeu nova solicitação, mais objetiva, do Minsterio Público Estadual, na pessoa do Promotor de Justiça do Meio Ambiente Dr. Marcos Destefenni (ofício nº1695/05-1E-PJMAC-IC…