Conselho Tutelar

freqüência na escola. e) Definição de Conselho Tutelar. De acordo com o art. 131, do ECA: "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei" PRATIQUE f) Quais os requisitos o candidato a membro do Conselho Tutelar deve preencher? Determina o art. 133, do ECA: "Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes…

Conselho Tutelar de Canoas - Micro II Atendimento 24 horas De 2ª f. á 5ªf. Das 08h às 18h (2 C.T. turno) 6ª feira 08h ás 18h reunião de colegiado Noite 18 h até 8h manhã seguinte Sábados – Domingos e feriados (um C.T. Plantão domiciliar, via celular) Gestão 2011-2014 Conselheiros Tutelares Comissões Representativa Função Administrativa CARLA Saúde 1ª secretária CARMEM Rel. Públicas 2ª secretária FLÁVIA Assistência Social Coordenadora…

Adolescente (ECA); Artigo 129.] 6. Conselho Tutelar O Conselho Tutelar surgiu também com o decreto da Lei no 8.069, em 1990. O Concelho Tutelar é um órgão autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Conselho Tutelar zela por sua função executando o que determina o ECA. Esta previsto que em cada município haja no mínimo um Conselho Tutelar, de cinco membros. Os membros…

possibilitando exercer outra função; O autor exerce igualmente, no munícipio de Itapororoca, o cargo de Conselheiro Tutelar, o qual foi adquirido mediante processo eletivo, sendo ai cargo transitório dado à situação de elegibilidade, não gerando vinculo efetivo com o município réu; O ato que ora se pretende anular é o afastamento do suplicante do cargo de Conselheiro Tutelar, sob a fundamentação de que não pode haver acumulação deste com o guarda municipal, mesmo havendo…

Contato: 7817-1811 (Gustavo) E-mail: brunoc.rede@uol.com.br AGRADECIMENTOS Agradecemos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Rio pela disponibilização da listagem das instituições registradas. Aos Conselhos Tutelares do município do Rio de Janeiro, em especial os Conselheiros que participaram da validação da listagem e nos concederam entrevistas, trazendo contribuições…

Leia o caso concreto que segue e sublinhe todas as informações que precisam ser observadas em uma narrativa imparcial. Em seguida, liste, em tópicos, todas essas informações que devem ser usadas no relatório. Caso concreto SÃO PAULO - O Conselho Tutelar de Santa Bárbara d'Oeste, cidade a 135 quilômetros de São Paulo, investiga o caso de um adolescente de 14 anos que aparece em vídeos do Youtube amarrado a uma árvore e gritando, pedindo por socorro. A denúncia chegou por um email, recebido

INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS , ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DRH PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES I, II, III e IV TRIÊNIO 2007- 2010 LEIA COM ATENÇÃO E SIGA RIGOROSAMENTE ESTAS INSTRUÇÕES 1. Examine se a prova está completa, se há falhas ou imperfeições gráficas que causem dúvidas. Qualquer reclamação somente será aceita até os 30 minutos iniciais . 2. A prova consistirá de 40 questões com quatro alternativas ( A, B, C e D), das…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho faz considerações ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ FMDCA. Em 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e ao adolescente, pois seu modo compreender a criança e adolescente mostra-se diferenciado do Código…

1. Pesquisa ao Conselho Tutelar da sua região: Para o educador é importante que ele conheça o conselho tutelar. Por isso, entre em contato com o conselho Tutelar mais próximo: Faça um resumo dos seguintes aspectos: Localização: Rua Casa Branca nº 142 – Pompéia – Belo Horizonte – Minas Gerais Conselheira (os): Os conselheiros moram na região onde atuam praticamente. A legislação permite você morar em outra regional, contudo, não em outro município. Atribuições: ECA - Lei nº…

esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da constituição federal e na Lei n° 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do senhor presidente da comissão eleitoral do conselho tutelar, ALUÍSIO ALVES DE MELO, órgão vinculado a Secretaria do Trabalho e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Independência, localizada á Rua do Cruzeiro, n° 244, Liberdade, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. …