Conselho Tutelar E A Sociedade

Universidade de Caxias do Sul – UCS Disciplina: Universidade e Sociedade Professora: Eliana Gasparini Xerri Trabalho Final Violação de Direitos da Criança e do Adolescente Todas as crianças e os adolescentes não são vistos como portadores de necessidades, de carências ou de vulnerabilidade, mas são reconhecidos como sujeitos de direitos exigíveis em lei. Sendo os seguintes: Direito à vida e à saúde Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade Direito à convivência

Dezembro 2011 RESUMO O artigo 227 da Constituição de 1988 foi introduzido como resultado de mobilização social dos movimentos de valorização e de garantia do desenvolvimento da criança e do adolescente. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência…

(proteção especial), e 7º, XXXIII (proibição de trabalho). A Lei nº. 8.642, de 31 de março de 1993, institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA. O decreto nº. 3.038, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O Decreto nº. 3.087, de 21 de junho de 1999 promulga a Convenção relativa às Crianças e a Cooperação em matéria de adoção internacional. O decreto nº. 3.597, de 12 de…

principal deste trabalho. Além do referencial teórico desenvolvido, envolvendo conceitos propostos por Guerra e Azevedo e tipos de violência, que caracteriza a Pesquisa Bibliográfica; como metodologia da pesquisa, realizou-se uma pesquisa de campo – Conselho Tutelar, na cidade Ribeira do Pombal (BA), em que foram constatados baixos índices de denúncias por conta de em sua maioria ser praticadas pelos pais e familiares. As principais limitações deste trabalho foram à falta de…

adolescentes no país. O Estatuto da Criança e do| |Adolescente emerge como um instrumento na luta contra o mau-trato infantil prescrevendo medidas de prevenção, proteção às vítimas e | |responsabilização dos culpados, porém, a participação da sociedade nas políticas públicas é fundamental. | |Palavras-chave: Violência doméstica; Crianças e adolescentes; Intervenção. | INTRODUÇÃO No…

abrangendo “os casos de abandono, a prática de infração penal, o desvio de conduta, a falta de assistência ou representação legal, enfim, a lei de menores era instrumento de controle social da criança e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do estado em seus direitos básicos”18. Embora tenha a lei disciplinado a situação de menores abandonados e delinquentes, não se ocupou o Código de Menores com o reconhecimento dos seus direitos. Nos ensinamentos de Rizzini, “o…

Concluímos que o “Estatuto da Criança e do Adolescente” é uma verdadeira rede de proteção que tem como núcleo a família e a rede familiar, que passa pela comunidade e é representada pelas organizações não governamentais, pela sociedade que se faz representar nos conselhos tutelares, até o Estado que ampara os direitos dos jovens pela administração pública e pela Justiça da Infância e da Juventude. É também a garantia dos direito individuais e fundamentais da criança e do adolescente,…

.......................................................................................12 1 apresentação Este trabalho visa à elaboração de um projeto de intervenção com a proposta de atuação no Conselho Tutelar da Cidade de Itapetinga – Bahia Itapetinga é um município Brasileiro localizado no interior da Bahia, este município fica á 562 km de distancia da capital, Salvador. Segundo o IBGE População estimada 2014 é de 75.440 habitantes, sua área da

processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser visto, sobretudo, de forma coletiva, como um direito a uma política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins. Nesse sentido, iluminado pelo valor da igualdade entre as pessoas, o direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º…

como a sociedade protege-los e ampará-los. Que todos se conscientizem disso e respeitem a legislação que prevê isto, e acima de tudo respeitem as crianças e adolescentes deste país. Palavras Chaves: Constituição, Eca, Ato Infracional, Código de menores, Criança e adolescente. INTRODUÇÃO Responsável pelo rompimento definitivo com a doutrina da situação irregular implementada pelo antigo Código de Menores , o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe à…