Conselho Tutela Eca

a competência territorial do Conselho Tutelar? Justifique. Resposta: Cada município terá o seu conselho tutelar, o conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência éestabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o ECA segue as mesmas regras para fixar a competência do juiz da Infância e da Juventude, art. 147. a 2Questão A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no ECA, no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre…

segurança, um direito-dever que os pais ou um dos pais estão incumbidos de exercer em favor de seus filhos, instituto altamente ligado ao pátrio poder, conforme se vê pelos art. 384, II do CC e 21 e 22 do ECA, nos remete a uma forte idéia de posse do menor, em virtude do art. 33, § 1º do ECA. Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de

gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária: a família natural 3.5. Direito à convivência familiar e comunitária: a família substituta 3.6. Guarda 3.7. Tutela 3.8. Adoção 3.8.1. Requisitos subjetivos da adoção 3.8.2. Requisitos objetivos da adoção 3.8.3. Efeitos da adoção 3.8.4. Adoção internacional 3.9. Direito à educação, à cultura e ao lazer 3.10. Direito à profissionalização e…

Hipóteses de cabimento A destituição do poder familiar, é uma opção apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos termos do art. 19 da referida lei. A ação visa propiciar às crianças e adolescentes que são abandonados ou desprotegidos totalmente pelos pais, a inserção em uma família substituta. Insta mencionar que trata-se de uma medida de caráter excepcional. Primeiramente, é necessário que a criança/adolescente tenham sido amparados por todos os meios de promoção social

socioeducativas. 1. Parte Histórica da Lei O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultado de uma fusão de emendas populares, junto às quais, foram levadas mais de 200 mil assinaturas de diversas crianças e adolescentes de todo o Brasil. Para que fosse elaborado, contou com a colaboração de inúmeros juristas e de diversas pessoas de múltiplas instituições de todo o país. Com o advento do ECA, foi revogado a lei 6.697/79, mais conhecida como Código de Menores. A opção por…

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente As “disposições preliminares”, relacionadas nos arts. 1º a 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazem regras (conceito de criança e adolescente, abrangência da Lei etc.) e princípios (como os relativos à proteção integral e prioridade absoluta), a serem observados quando da análise de todas as disposições estatutárias, que por força do disposto nos arts. 1º e 6°, deste Título I, devem ser invariavelmente interpretadas e…

Aspecto penal do eca. Eca tem uma primeira parte que fala dos aspectos principiológicos, uma parte de direito civil, depois tem uma segunda parte q trata da criança e do adolescente em conflito com a a lei, como a gentes ativos de atos inflacionais. (...) Quais são os ilícitos penais praticados contra a criança e o adolescente. Criança e adolescente aparecem como vitima, sujeito passivo desses crimes. O bem jurídico é a proteção a criança e ao adolescente. Os três primeiros artigos…

Pergunta 1 Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA: a. O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. b. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por sete membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos. c. O exercício efetivo de função de conselheiro não se constitui em serviço público,…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Um pouquinho de História... Antes do Estatuto da Criança e Adolescente, conhecido também por sua abreviação ECA, chegar até as nossas mãos hoje, foi necessário muita luta da sociedade. Foram movimentos sociais, grupos e associações organizadas, pais, professores, profissionais, enfim, segmentos envolvidos com a temática da criança e do adolescente que pediam uma nova legislação que substituísse a…

ACESSO À JUSTIÇA | Pontos:1,5 / 1,5 | Fernando, jovem de 25 anos de idade e sua noiva, Flávia, de 20 anos de idade, no presente ano, encontraram Lúcia, criança de três anos de idade, perdida na praia da Barra da Tijuca. Na época, foi acionado o Conselho Tutelar, tendo este tomado todas as providências necessárias, dentre elas a de encaminhar a criança à Instituição de Acolhimento Cristo Redentor, localizado no Município do Rio de Janeiro e, ainda com base nas informações prestadas…