Conselho Tutela Eca

Introdução ao ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

para o Brasil inteiro). Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama "Estatudo da Criança e do Adolescente" e, comumente é chamado de ECA. O essencial é que esta lei diz que a criança e o adolescente são prioridade no Estado brasileiro e que devem receber todos os cuidados referentes à sua proteção e desenvolvimento. Veja o que diz esse artigo do Estatuto de Criança e do Adolescente:

................................................................................................5 Da Guarda.................................................................................................................................8 Da Tutela..................................................................................................................................11 Da Adoção.....................................................................................................

Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no ECA e regulamentado na Lei Municipal nº 7.584/92, na cidade de Belém. O Fundo integra o orçamento público e conforma um relevante instrumento para descentralização e municipalização do atendimento às crianças e aos adolescentes, uma vez que seus recursos serão aplicados de forma democrática e atenta às peculiaridades do interesse local, na realização de políticas públicas, mediante a gestão do Conselho Municipal de Direitos, cuja…

- ECA (Lei nº 8.069/90) Alterações Importantes Lei nº 11.829/08 – alterou arts. 240 e 241 (crimes relacionados à pornografia com menor); Lei nº 12.010/09 (Lei da adoção) – alterou vários artigos do ECA; Lei nº 12.594/12 – artigo 121 (inclusão do § 7º) / artigo 122 (inclusão do § 1º) Lei nº 12.696/12 – alterou arts. 132, 134, 135 e 139 (tratam do Conselho Tutelar) Criança: pessoa com até 12 anos incompletos (fez aniversário de 12, já é adolescente) Adolescente: entre 12 e 18 anos de…

disposições do ECA, assinale a assertiva correta: X a) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA b) Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 14 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA c) Considera-se criança a pessoa de até doze anos completos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art.…

INTRODUÇÃO AO ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

situações previamente taxadas no art. 2° do Código de Menores, e os demais eram excluídos da proteção jurídica. A lei não assegurava especificamente às crianças e aos adolescentes direitos fundamentais, mas sim à família, à qual cabia a obrigação de tutela dos menores. Segundo esta concepção, a responsabilidade sobre o menor era exclusiva da família, abstendo-se o Estado e a sociedade de qualquer dever. A Declaração Universal dos Direitos das Crianças da ONU de 1959 inaugura uma nova…

importância do ECA segundo meninas e meninos Você acredita que a escola deveria se apropriar mais do ECA e estimular os alunos a conhecer a Lei? "Eu já tinha ouvido falar no ECA, no entanto, só tive oportunidade de conhecer a Lei por causa das Oficinas do projeto Onda. A escola deveria repassar mais informações sobre o ECA para as crianças e adolescentes, pois ela aponta nossos direitos. Faltam espaços para palestras e reuniões direcionadas ao tema. Depois de conhecer o ECA, comecei…

AS MUDANÇAS CAUSADAS PELO ECAEvolução em relação aos direitos Até 1990 a lei que tratava da população infanto- juvenil era o Código dos menores. Nesse período a Criança e o Adolescente eram vistos como objeto de tutelas estatais e não como sujeito de direitos. O ECA quebrou esse paradigma. Definiu a proteção integral a este grupo como um dever de todos, poderes públicos e sociedade civil e inseriu, de forma definitiva, os direitos das crianças e adolescentes na agenda política nacional