Conselho Tutela Eca

Prefeitura Municipal de Campo Grande – MS e através da análise do caso se busca uma solução ao caso e encaminhamento às crianças. 1° Relatório Após realizar a análise do caso apresentado, foram verificadas as exigências dos seguintes documentos: ECA (estatuto da Criança e do Adolescente) e Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto aos direitos das crianças a serem considerados no encaminhamento, quanto ao ambiente que deve ser criado para seu desenvolvimento integral. Tendo em…

CONSELHO TUTELAR: SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, ÂMBITO DE ATUAÇÕES E REQUISITOS PARA ADMISSÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o Direito da Criança e do Adolescente, especificamente sobre o Conselho Tutelar, adentrando ao conceito, atribuições, competência, atuação e requisitos para admissão do conselheiro tutelar, de um órgão que busca o equilíbrio quanto à representação de efetividade dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. De acordo com o artigo 131 do…

CONSELHO TUTELAR: AÇÃO INTEGRADA DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1 Antonio Jorge Pereira Júnior2. 1. Fundamento jurídico positivo No início dos dispositivos constitucionais encontra-se o fundamento de todo nosso ordenamento: a dignidade humana (CF, art. 1º, inciso III). A condição da pessoa humana, no alto de sua dignidade, é o fundamento e o motor da organização social e estatal. O art. 3º da CF, ao apresentar os objetivos fundamentais

História • Em 13 de julho foi criada a lei nº 8069 da Constituição Federal, que deu vida ao eca; • Foi aprovado pelo ex-presidente Fernando Collor; • O eca foi fundado para garantir todos os direitos de uma criança ou adolescente; • Antes de ser Eca era a lei do menor ,para crianças menores de 18 anos abandonadas, pobres e carentes. • Eca – Estatuto da Criança e Adolescente. Alienação Parental O que é ? • Conhecida como SAP (Síndrome de Alienação Parental). • Termo proposto por Richard Gardner

Internacional; Fontes do DIP; Tratados Internacionais Processo Civil Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor…

O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) é a lei n.°8.069 promulgada em 1990, que regulamentou e assegurou os direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especificamente no Capítulo VII no que tange aos direitos da criança e do adolescente. Os princípios norteadores para a elaboração do ECA foram a compreensão da criança e do adolescente como pessoas em condições de desenvolvimento e sujeitos de direitos fundamentaiscom absoluta prioridade de proteção pelo Estado,…

Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. 1.1Problemática: Quais direitos, deveres e obrigações das crianças e dos adolescentes em nossa Sociedade? Das Disposições Preliminares…

ESCOLAR Luiz Antonio Miguel Ferreira Promotor de Justiça/SP. 1. Introdução. 2. Causas da evasão escolar. 3. Formas de intervenção. 4. Quando intervir para evitar a evasão escolar. 5. Procedimento para intervenção. 6. A intervenção do Conselho Tutelar. 7. A intervenção do Ministério Público e do Judiciário. 8. Considerações finais. 1. Introdução A educação, segundo estabelece a Constituição (arts. 205 e 227), é um direito público subjetivo[1] que deve ser…

seguidos pelo marco da constituição federal de 1988 e atualmente, o estatuto da criança e o adolescente (ECA) resultado da fusão de duas emendas populares, que levaram ao congresso cerca de 200 mil assinaturas de crianças e adolescentes. Em sua elaboração trabalharam juristas e pessoas de diversas instituições espalhadas por todo o país. O estatuto da criança e do adolescente (ECA) lei complementar nº. 8.069/90 substituiu o código de menores que era de 1979. Optou-se por…

legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo…