Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

PRISCILA CHAGAS SILVEIRA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ORGANIZACÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SERRA-ES 2015 REDE DOCTUM DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DA SERRA CURSO DE DIREITO NATÁLIA ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA ELIZANGELA LIRIO DOS SANTOS GRAZIELE ANDRE DE AZEVEDO PRISCILA CHAGAS SILVEIRA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – ORGANIZACÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho referente à disciplina de Direito Processual do…

A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 (DOU de 31/12/04), inaugurou um importante capítulo na história recente do Brasil. Pela primeira vez, concretamente, o Judiciário (em sua conjuntura) se viu em reflexão, tendo sido dissecadas diversas de suas nuanças, dentre as quais a transparência, a estrutura, a competência e a efetividade de seus provimentos. A EC n. 45/2004 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de dezembro de 2004, e foi promulgada em 8 de dezembro de 2004.

2º BIMESTRE AULA I 24.04.2013 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA São aquelas instituições indispensáveis para que se possa garantir a justiça, essas funções são autônomas, não estão ligadas a nenhum órgão judiciário. Ex.: ministério público, advocacia pública, advocacia privada. Ministério Público Exerce a função de “custos legis” (fiscal da lei) e pode atuar como parte no processo (ele é o autor do processo). 1.1 DEFINIÇÃO Ministério público é instituição permanente, essencial à

harmônicos entre si. A cada órgão caberia uma função típica, inerente a sua natureza, assim ao Legislativo fazer leis, ao Judiciário punir e ao Executivo executar leis. Mais tarde, reconheceu-se que existiam outras funções além daquelas funções para as quais os poderes foram criados e que só com estas os poderes ganhariam independência. Poder Legislativo Poder Judiciário Poder Executivo Funções típicas, primárias, próprias ou ordinárias. Legislar e Fiscalização contábil,…

deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; - perda ou suspensão dos direitos políticos (art. 55, IV, c.c. 15); - quando decretada pela Justiça Eleitoral (art. 55, V, c.c art. 14, parágrafos 10 e 11); - condenação criminal por sentença transitada em julgado (art. 55. VI). OBSERVAÇÃO: Se o parlamentar já estiver submetido a processo que possa levar à perda de seu mandato, a…

O Controle Interno O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente o art. 37, seus incisos e parágrafos. Um sistema de controle compreende a estrutura e o processo de controle. A estrutura de controle deve ser desenhada em função das variáveis-chave que derivam do contexto social e da estratégia da organização,…

explique o controle interno fiscalizatório. O controle interno é exercido, de forma integrada, ou seja, de forma harmônica, pelos três poderes. Eles se controlam internamente. É inerente a cada poder, ou seja, cada poder tem o seu próprio controle. Quando um dos poderes perceber que dentro do seu controle interno há um vício, ele tem que comunicar esse vício aos outros poderes. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle…

................................................................... 43 GABARITO ....................................................................................................................................................... 54 PODER JUDICIÁRIO ............................................................................................................ 55 GABARITO ..........................................................................................................................

Imagem Institucional: Justiça para todos – justo para a Casa Maria Goretti Dias Lopes Paiva Este trabalho pretende fazer uma reflexão sobre as práticas de comunicação organizacional na contemporaneidade, tomando como estudo de caso o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, em 1998, realizou pesquisa de opinião pública para mensurar o nível de conhecimento do Poder Judiciário entre os seus vários públicos. A partir da pesquisa, o TJMG implementou um Plano Estratégico de Comunicação

J 11.1. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO Como já pudemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”).…