Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

tema do Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, com foco na Magistratura, Advocacia, Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública. Contudo, apesar de não ser um dos órgãos do Poder Judiciário, trataremos do Ministério Público pelo seu importante papel jurisdicional em nosso Estado Democrático de Direito. Dentre os três poderes, cabe ao Poder Judiciário a proteção da Constituição Federal, das Leis e das instituições democráticas. Cabe ao Poder Judiciário, assim, o controle da…

ARAGUAIA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO Barra do Garças – MT Maio, 2014. Trabalho elaborado para fins deAvaliação Parcial pra o DN1A, na disciplina Direito Constitucional, Do Curso de Direito, sob orientação daProfessora Wilma de Oliveira Ribeiro. Barra do Garças – MT Maio, 2014 INTRODUÇÃO O Poder Judiciário é um dos poderes incluídos na Constituição da República. É o poder que tem como uma de suas obrigações à guarda da Constituição Federal. O Poder Judiciário também é…

Estados, o DF e os Municípios. A violação a reserva de iniciativa revela conduta inconstitucional. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos*, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Quando a iniciativa partir do Presidente da…

c. Ordem social. d. Ordem constitucional. e. Ordem cultural. Feedback da resposta: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assim, a livre concorrência e a proteção do consumidor, além de importantes, são totalmente complementares, porque o que efetivamente protege o consumidor é que ele tenha diversidade de produtos e serviços a sua disposição. E essa…

o executivo e o judiciário.” Povo = Poder Político estruturado e ele é UNO (subdivide-se em três funções): 1) LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDCIÁRIO LEGISLATIVO – O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas à toda sociedade, com o objetivo de satisfazer os grupos de pressão, a administração pública, a sociedade e a própria causa e fiscalizar o executivo através do controle externo. “O controle externo, a cargo…

Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI. * Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder Legislativo municipal 1.1.4 Poder Legislativo…

Oliveira 1 PODER JUDICIÁRIO } Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. } artigos 92 a 126 CF/88 2 FUNÇÃO JURISDICIONAL } é o poder de dizer o direito aplicável ao caso submetido à apreciação do Poder Judiciário. } Deriva da expressão latina JURIS – DICTIO: Juris (direito) Dictio (dizer); 3 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.…

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLUÇÃO Nº 94, DE 23 DE MARÇO DE 2012 Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária realizada em 23 de março de 2012, sob a presidência do Ex.mo Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen, presentes os Ex.mos…

PODER JUDICIÁRIO INTRODUÇÃO Dentro do sistema de separação de poderes compete ao poder Judiciário a função jurisdicional do estado, ou seja, de distribuição de justiça, de resolver litígios, ou seja, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. A atividade jurisdicional, no estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. DISTINÇÕES ENTRE A FUNÇÃO JURISDICIONAL E AS…

REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UM CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO: Perspectivas para a democracia e a cidadania no Brasil a partir do princípio constitucional da separação dos poderes Daniel Augusto Vila-Nova Gomes∗ I) INTRODUÇÃO: RELAÇÕES PERIGOSAS E DEMOCRACIA Os recentes escândalos políticos e institucionais do país1 revelam alguns dos percalços que a cidadania brasileira deve trilhar em sua longa caminhada2... No âmbito do Poder Judiciário, tornou-se freqüente a alusão a uma…