Conselho Nacional De Biossegurança

Estrutura e competência dos órgãos ambientais 13 O Sistema Nacional de Meio Ambiente os órgãos ambientais Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA Ministério de Meio Ambiente - MMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Agência Nacional de Águas - ANA Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBIO Acesso à informação em temas específicos 16 Biossegurança Emergências Ambientais/Acidentes Nucleares Florestas…

ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA ( LEI 11.105/2005) A Lei de Biossegurança aprovada pelo Congresso Nacional em 2005, destaca-se pela liberação da pesquisa e plantio de transgênicos e a pesquisa com as chamadas células-tronco embrionárias. Onde, foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo então Procurador da República Cláudio Fonteles, por entender que a norma viola o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, no caput do artigo 5º, CF.

A Lei de Biossegurança e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510-0 Foi publicada em meados de 2005, mais precisamente no dia 24 de março do referido ano, a Lei Federal nº 11.105/2005, estabelecendo "normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados", criando o "Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS", reestruturando a "Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio" e dispondo sobre…

É o conjunto de ações destinadas a prevenir, controlar, diminuir ou eliminar riscos inerentes às atividades que possam comprometer a saúde humana, em virtude da adoção de novas tecnologias e fatores de risco a que estamos expostos. A Biossegurança em Saúde contribui substancialmente para a qualidade, promoção e proteção a saúde, assegurados nos princípios básicos do SUS e as políticas governamentais do Mais saúde. É um conjunto procedimentos e estudos de relevante importância nos…

Maurício Thuswohl - Carta Maior O Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) aprovou a liberação comercial de duas variedades de milho transgênico produzidas pelas empresas transnacionais Bayer e Monsanto. Esta é a primeira vez que o milho transgênico é liberado no país. Com esta decisão, o CNBS, colegiado composto por onze ministérios, confirma a opção do atual governo pelos transgênicos e coloca o Brasil como um dos poucos países do mundo a se abrir para esse tipo de produção.…

Bioética e biossegurança: uso de biomateriais na prática odontológica João Geraldo Bugarin JúniorI; Volnei GarrafaII IPrograma de Pós-graduação em Ciências da Saúde. Universidade de Brasília. Brasília, DF, Brasil IICátedra Unesco de Bioética. Universidade de Brasília. Brasília, DF, Brasil Correspondência RESUMO OBJETIVO: Analisar o uso de biomateriais em odontologia por cirurgiões dentistas especialistas sob os aspectos da Teoria Bioética do Princiapialismo e da…

POLÍTICO O jornalismo impresso nas comissões temáticas do Legislativo A cobertura política do projeto de lei sobre biossegurança na Comissão de Educação do Senado Federal Alkiana da Silva Melo RA: 20561900 Brasília 2008 Alkiana da Silva Melo O jornalismo impresso nas comissões temáticas do Legislativo A cobertura política do projeto de lei sobre biossegurança na Comissão de Educação do Senado Federal Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Sociais…

BIOSSEGURANÇA Biossegurança é o conjunto de estudos e procedimentos que visam a evitar ou controlar os riscos provocados pelo uso de agentes químicos, agentes físicos e agentes biológicos à biodiversidade. A biossegurança no Brasil está formatada legalmente para os processos envolvendo organismos geneticamente modificados e questões relativas a pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, de acordo com a Lei de Biossegurança - N.11.105 de 24 de Março de 2005. O foco…

Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10…

convencionadas ou suportar as sanções legais impostas pelo seu descumprimento 4- princípio da dignidade humana – através deste princípio, protege-se toda a estrutura de manifestações do ser humano em sua vertente física, psíquica e espiritual Biossegurança de organismos geneticamente modificados (OGMs) É a prática de uma atividade equilibrada, segura, controlada, para que se evite riscos a saúde e ao meio ambiente Esta norma baseia-se na analise do risco Sistema de analise do…