Conselho Fazendário

DA NÃO INCIDÊNCIA Art.25 - O imposto não incide sobre: I – As exportações de serviços para o exterior do País; II – A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes –delegados; III- O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal,…

genérica que compreende as categorias de contador e de técnico em contabilidade. Neste contexto, contador é o diplomado em curso superior de Ciências Contábeis, bem como aquele que, por força de lei, lhe é equiparado, com registro nessa categoria em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Técnico em Contabilidade é o diplomado em curso de nível médio na área contábil, em conformidade com o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e com registro em CRC nessa categoria.…

ser uma questão de sobrevivência do profissional, pois além das empresas estarem rapidamente se modernizando, os governos dia a dia estão aumentando o nível de automação e integração dos sistemas informatizados dos seus órgãos fiscalizadores e fazendários (NFe, SPEAD FISCAL, SPEAD CONTÁBIL, IR, ISS, FGTS, etc) com as empresas o que implicando na exigência de profissionais do ramo contábil cada vez mais dinâmicos e versáteis. REFERÊNCIAS BARBOSA. Ana Maria Ribeiro. As implicações da…

e os percentuais constante na tabela, diz respeito a primeira proposta.(3) Santa Catarina apresenta seis propostas alternativas, sendo que os critérios e os percentuais constante na tabela, dizem respeito a uma proposta de consenso liderada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). | É possível constatar que os estados ainda detentores de extensas áreas de florestas conservadas e que possuem atividades sustentáveis de exploração, podem atingir elevados índices de repasses tributários

Técnico em Contabilidade, com prerrogativas e atribuições bem definidas para cada caso. Como ampliação da regulamentação profissional, existem inúmeros dispositivos legais de âmbito federal, especialmente as resoluções emanadas do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais, bem como o Código de Ética Profissional do Contabilista. Ainda em decorrência da sua posição de destaque na sociedade, o Código Civil reservou à contabilidade e aos contabilistas, dois capítulos nos…

cumulativa nem contínua dos serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, logo, não pode ser igualada a uma factoring. É o que basta. A prevalecer o entendimento fazendário, diante da alteração normativa imposta pela Lei 12.249/2010, certamente uma pergunta restaria sem resposta: ora, se realmente a descrição da atividade de factoring pudesse aproveitar a todas demais atividades, por possuírem…

cobrar e arrecadar impostos incidentes sobre o comércio exterior. Percepção esta compreendida talvez por força de competência legal. No Brasil, a aduana e suas atividades relacionadas, foram recepcionadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), órgão fazendário que possui essência voltada à arrecadação. Assim, é compreensível que a figura do leão, se revele anterior do real objetivo da atividade. Todavia, José Lence Carluci didaticamente nos ensina, ao falar sobre atividade aduaneira: …

ser encadernados;  ter suas folhas numeradas sequencialmente;  conter termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade.  ser assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado;*  ser autenticados no registro público competente. (junta comercial ou cartório) 6 ITG 2000 –

são levados em conta: data de inscrição no cadastro e quantidade de trabalhos portuários executados. Os trabalhadores são inscritos no OMGO Conselho de Supervisão , que é quem decide pela abertura de vagas ou pelo “enxugamento dos quadros”, conforme art. 24, inciso I; c/c art. 18, inciso 23 QUAL O SIGNIFICADO DA SIGLA CAP E AONDE SE LOCALIZA? Conselho de Autoridade Portuária. Atua, juntamente com as Autoridades Portuárias, nas questões de desenvolvimento da atividade, promoção da…

dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos deve servir de princípio e base para a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, verdadeiros órgãos judiciais especializados na matéria. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) delibera, através de seu Pleno, a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Esta…