Conselho Fazendário

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIREITO CONSTITUCIONAL II SÃO PAULO 2015 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL DIREITO ROBERTA CARDOSO PASSOS DEROLLE GONÇALVES RGM: 138579-8 TALITA FERNANDA COELHO MOURA RGM: 138582-8 OS ANTECEDENTES E A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIREITO CONSTITUCIONAL II Trabalho de Direito Constuticional II, Universidade Cruzeiro do Sul, sob a orientação do Profº M.e Tercius Zychan de Moraes. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1 1 INTRODUÇÃO 8 2 2 O…

juízes exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica de direito público. Tal disciplina foi imediatamente rotulada de inconstitucional por alguns operadores do direito, ao ponto de o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ter ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.296 - DF contra este dispositivo, apenas pouco mais de um mês após o início da vigência da lei.…

segunda instância para pleitear a modificação da decisão. Na fase recursal, existem os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados de composição paritária que decidem controvérsias sobre tributos federais. Assim sendo, tanto o recurso voluntário (oferecido pelo sujeito passivo) como o recurso de ofício (oferecido pela Fazenda Pública), são julgados em segunda instância por estes conselhos. As decisões dos Conselhos de Contribuintes não tem caráter definitivo, haja vista que cabe…

tributo de cada um. C) O recolhimento é a fase onde os agentes arrecadadores (públicos ou privados), entregam ao tesouro público o produto da arrecadação. D) A dívida ativa é a composição das importâncias relativas a tributos, multas e créditos fazendários lançados, mas não cobrados ou não recebidos no prazo de vencimento. Com base no Balanço Orçamentário abaixo, responda a questão 13: Balanço Orçamentário em 31.12.1999 (em R$) RECEITA ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO EXECUÇÃO DIFERENÇA

como as condições de trabalho, a demanda compatível com a estrutura existente, pessoal suficiente e qualificado e o pronto oferecimento de elementos e cumprimento de diligências pelos advogados, incluindo ai os defensores públicos e procuradores fazendários, Ministério Público, Polícia e outros órgãos públicos e privados. Ora, ao magistrado compete conduzir/processar e julgar o feito e para tanto ser provocado para que ele se desenvolva e isto depende muitas vezes das partes, por seus…

mineração, essa atividade teve um declínio e eles se estenderam pela agricultura e pecuária. Alta burocracia colonial era composta de administradores (governadores, secretários, juízes,, ouvidores, desembargadores, militares graduados, técnicos fazendários e autoridades eclesiásticas) que frequentemente exerciam cargos em vários locais do Império português e metrópole. Era comum ser nascido em Portugal no século XVI e XVII, porém não obrigatório, por isso muitos destes membros, no…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Curso Tecnológico em Gestão de Recursos Humanos Aluna: Maria Aline da Silva Araújo RELATÓRIO FINAL DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO I Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região – CREFONO 8 FORTALEZA – 2011 Aluna: Maria Aline da Silva Araújo RELATÓRIO FINAL DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO I Projeto apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú…

objeto, a finalidade e o motivo. No caso em análise, a Receita Federal não goza de competência para avaliar, punir e prevenir a prática da concorrência desleal. A competência para este tipo de análise concorrencial é dada, pela Lei 8.884/94, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Logo, o ato de cancelamento do registro pela Receita Federal sofre um vício de legalidade, por ser ela incompetente para o ato. A alegação de que o cancelamento é para evitar o óbice à livre…

cinto salva vidas e reduz os ferimentos - destacou Hoffmeister, atual diretor-técnico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O cinto de segurança virou equipamento obrigatório em 1995, por meio de projeto de lei amparado em decisão do então Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em 1998, o Código de Trânsito Brasileiro regulamentou o assunto. Atualmente, usar o cinto de segurança tornou-se tão habitual como encher o tanque de gasolina. Mas somente na parte da frente dos…

processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros. Parágrafo Único. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. Art. 29. O Imposto…