Conselho De Gestores Politicas Publicas

Com a Constituição Federal de 1988, o paradigma de uma nova cidadania aparece contundente na construção das políticas de garantia de direitos. O Brasil como país signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança firmou sua posição clara em todo este processo e, ao declarar Crianças e Adolescentes “prioridade absoluta” focou sua atenção na necessidade de implementar este novo projeto de humanidade. Neste sentido, a Lei Federal 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

importância dos Conselhos Municipais. O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os…

Nacionais Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro interino Marcelo Côrtes Neri Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiro – e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus…

Políticas Públicas de Educação Cleuza Repulho Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo do Campo/ SP Presidenta da Undime Undime  Missão: articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a Educação Pública com qualidade social. Por que “Dirigente” e não “Secretário”? Porque, para a Undime, o gestor da educação deve assumir seu papel de mobilizador na construção de políticas de Estado e não ser apenas um executor das políticas de governo. 

Miranda Belo Horizonte 2011 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 OBJETIVO GERAL 7 1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 2 REFERENCIAL TEÓRICO 8 2.1 RESPONSABILIDADE SOCIAL E GESTÃO SOCIAL 8 2.1.1 A gestão da política social 10 2.2 A GESTÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E A PRIORIDADE ABSOLUTA. 12 2.2.1 A promoção do direito e a gestão do serviço de acolhimento institucional 13 2.2.2 Responsabilidade e controle social 20 …

do Ministério Público em Defesa da Saúde BC – Banco Central CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde CIB – Comissão Intergestores Bipartite CIT – Comissão Intergestores Tripartite CNS – Conselho Nacional de Saúde CONASEMS – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde CONASS – Conselho Nacional de Secretarias de Estado da Saúde CPMF – Contribuição Provisória sobre as Movimentações Financeiras DF – Distrito Federal EC-29 – Emenda Constitucional 29 FAT – Fundo de…

social no âmbito da política de assistência social. Destacaram-se neste estudo como eixos de análise a descentralização dos serviços dos Centros de Referência de Assistência Social (CRASs) como elemento facilitador de acesso e participação;e o trabalho sócio-educativo com perspectivas politizadoras que se constituiu em espaços de fala e organização das pré-conferências. As conclusões apontam para uma ampliação significativa da mobilização e participação dos usuários desta política na…

TRANSVERSAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO FEDERAL BRASILEIRO: uma leitura inicial SÃO PAULO 2013 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO GESTÃO TRANSVERSAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO FEDERAL BRASILEIRO: uma leitura inicial Dissertação apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, em cumprimento parcial dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Administração Pública e…

inclusão de crianças e adolescentes, como sujeitos de direitos, na agenda e implementação da politica pública local. 2 Desenvolvimento A lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, foi criada para regulamentar as conquistas em favor da criança e do adolescente, obtidas na carta Constitucional. Nela, a Criança e Adolescente foram constituídos como prioridade absoluta. Para assegurar à nova politica de atendimento, o ECA traça seu perfil básico. No Brasil a lei nº…

eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA Art. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Cultura – SIEC destinado a promover condições para a melhor formulação e gestão da política pública de cultura no Estado do Rio de Janeiro, pactuado com a União Federal, municípios e sociedade civil, objetivando o exercício pleno dos direitos culturais e a promoção do desenvolvimento humano. Art. 2º - São princípios do Sistema…