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Políticas Públicas de Educação
Cleuza Repulho
Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo do Campo/ SP Presidenta da Undime

Undime
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Missão: articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a Educação Pública com qualidade social. Por que “Dirigente” e não “Secretário”? Porque, para a Undime, o gestor da educação deve assumir seu papel de mobilizador na construção de políticas de Estado e não ser apenas um executor das políticas de governo.

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A educação como direito

Art. 205*. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

*Constituição Federal de 1988.

Organização da educação nacional
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Municípios (atuação prioritária): Educação infantil (creche e pré-escola) Ensino fundamental (anos iniciais e finais) Educação de jovens e adultos (anos iniciais, anos finais)

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Estados (atuação prioritária): Ensino fundamental (anos iniciais e finais) Ensino médio Educação de jovens e adultos (anos iniciais, anos finais, ensino médio)
União (atuação prioritária): Ensino superior

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Organização da educação
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Se o município possui matrículas próprias, ele tem uma Rede municipal de educação organizada e deve instituir um Conselho Municipal de Educação.

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As políticas públicas educacionais deverão ser normatizadas e reguladas por esse Conselho, se o município tiver um Sistema Municipal de Ensino instituído. Caso contrário, será o Conselho Estadual de Educação que as normatizará e as regulamentará. Restando ao Conselho Municipal apenas a função consultiva.

Processo de construção de políticas públicas
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Alguns instrumentos de apoio ao planejamento da educação municipal: Plano Municipal de Educação Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE Plano de Ações Articuladas - PAR