Conselho De Direito Da Saúde Df

às questões ambientais. No Art. 225 está previsto que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Em matéria de distribuição de competências, a Constituição mostrou-se bastante descentralizadora, em relação à anterior, dando o direito aos três planos de legislar matérias ambientais (de…

antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho. A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência…

are still in an embryonic stage. Key words: Improper disposal of waste medicines. Options sewer. Environmental education. 1 INTRODUÇÃO Para iniciar uma discussão sobre contaminação de mananciais, é devido mencionar os direitos da água. Segundo a Declaração Universal do Direito da Água, descrita pela ONU – Organização das Nações Unidas, em 22/03/1992, “A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão, é plenamente…

Lotes 11.13 e 15, s/n - Bairro Taguatinga - Águas Claras – Brasília-DF CEP 71950-550 – (61) 3352-6290 FARMÁCIA 5º SEMESTRE AÇÕES REFERENTES AO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO Nome: Sabrina Araujo de Sousa RA: 4997020512 Turno: Matutino Disciplina: Deontologia Professora: Gizelle Nascimento BRASÍLIA, MARÇO DE 2013 Segundo a lei 8080\90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as…

desta sexta-feira, 07/10, Açailândia do Maranhão, através do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou, no Zepellin Eventos, centro da cidade, sua “6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O tema da “6ª Conferência Municipal” é o mesmo das “9ª Conferências Estadual e Nacional”, que serão de 25 a 27 de abril de 2010, em São Luis e de 11 a 14 de julho de 2012, em Brasília-DF., respectivamente Na noite de abertura,…

GESTÃO URBANA MUNICIPAL Sobradinho DF 2012 Projeto Multidisciplinar de Autoaprendizagem II, apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp Sobradinho DF, como requisito para a avaliação do Projeto Gestão da Política de Resíduos Sólidos e de Saúde no seu Município consoante a Lei n.12305 de 02 de Agosto de 2010 para a obtenção e atribuição de nota do Projeto Multidisciplinar. Sobradinho DF 2012 SUMÁRIO…

que elevou a assistência social à categoria de direito e política pública, formando o tripé de Seguridade Social, saúde, previdência e assistência social. Dará ênfase à Emenda Constitucional de 1998, chamada de Reforma da Previdência, que introduziu grandes alterações no sistema previdenciário e modificou critérios de aposentadoria. Avanço da CF/88 que possibilitou em 1993 à aprovação da Lei Orgância de Saúde (LOAS), que veio materializar o direito já constitucional de acesso à…

SOCIAL A Assistência Social como Política de Seguridade Social A política de Assistência Social, é reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho pelo Governo Federal, com aprovação, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de…

destinadas às entidades de Assistência Social MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Departamento da Rede Privada do SUAS SEPN 515 – Bloco B – Edifício Ômega – Asa Norte CEP 70770-502 – Brasília/DF E-mail:cebas@mds.gov.br ELABORAÇÃO Alessandra Lopes Gadioli Gardênia A. Scapim Machado Colaboração Técnica Clarice Gomes Diniz Flavia Azevedo Leite Silva Jaisson Rodrigo Costacurta Revisão Final Carolina Gabas Stuchi Maria Helena…

Caderno Assistência Social 1. A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO: 18 ANOS DA LOAS Há 18 anos, uma grande novidade marcou nosso sistema de proteção social. Regulamentando o texto constitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS foi promulgada, instituindo efetivamente a Assistência Social como um direito social não contributivo. Integrante da seguridade social, a Assistência Social passa a operar sob a responsabilidade pública, ofertando serviços, benefícios, programas e