A Assistência Social como política de Seguridade Social

UNIVERSIDADE TIRADENTES
SERVIÇO SOCIAL

ALUNA: MICHELLE DOS SANTOS

FICHAMENTO

PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS
NA
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Assistência Social como Política de Seguridade Social
A política de Assistência Social, é reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho pelo Governo Federal, com aprovação, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). O objetivo com esse processo é consolidar a Assistência Social como política de Estado; para estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços sócio-assistenciais e entre estados, DF e municípios; para estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de
Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, para fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor.
Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas se deve articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de de proteção social,todas as situações sociais vividas pelos sujeitos que demandam a política de Assistência Social têm a mesma estrutural e histórica raiz na desigualdade de classe e suas determinações, que se expressam pela ausência e precariedade de um conjunto de direitos como emprego, saúde, educação, moradia, transporte distribuição de renda, entre outras formas de expressão da questão social.
A função da Assistência Social estabelecida na PNAS é garantir proteção social básica e especial, é fundamental definir claramente o