Fundamentos das Políticas Sociais

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP
Polo- ########## – UNIDERP **********
Curso – Serviço Social
Disciplina – Fundamentos das Políticas Sociais
Prof. ª Tutora Presencial – Janaina
Prof.º Tutor a Distância –
Alunos – **********************************
Período - 4°

O Serviço Social é uma profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da “questão social”, isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho. A política de Assistência
Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de
Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social
(2005).

O objetivo com esse processo é consolidar a Assistência Social como política de Estado; para estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços sócioassistenciais e entre estados, DF e municípios; para estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, para fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor; para garantir repasse automático e regular de recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento, até então inexistente.

O objetivo com esse processo é consolidar a Assistência Social como política de Estado; para estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços sócioassistenciais e entre estados, DF e municípios; para estabelecer uma