Conselho Administrativo De Defesa Economica Em Relaçao Ao

ÍNDICE Introdução O presente trabalho tem o objetivo de mostrar a inter-relação entre o Direito e a Economia, mais especificamente a relação entre o Direito do Consumidor e a Economia, pretendendo demonstrar que apesar de serem disciplinas com objetivos diferentes, são ciências sociais que em determinados casos se complementam, principalmente quando o assunto é a defesa do consumidor. Direito do consumidor É importante mostrar que a economia esta arrolada ou condicionada às…

CONSULTORES www.rsa-consultores.com ISBN: 978-972-788-793-4 9 789727 887934 DIREITO ADMINISTRATIVO ANGOLANO Co-autor do Livro: Direito Processual Administrativo Angolano, Almedina, Coimbra, 2013. A colectânea de legislação essencial do Direito Administrativo angolano que agora é dada à estampa encontra-se sistematizada em conteúdos temáticos que possibilitam o conhecimento das regras e dos institutos de Direito Administrativo, quer entre os operadores forenses e judiciários, que…

aumentos simultâneos ou a confluência de preços em determinada data, ou seja, concorrentes aumentam os preços simultaneamente ou passam a praticar preços iguais em curto prazo. Importância do CADE Criado em 1962, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica foi um órgão sem grande importância para a época, pois a política se concentrava em fortalecer a indústria do país, substituindo a importação por produtos nacionais. Com o avanço da globalização e a formação dos blocos…

................................................................... 10 1.3 PREVISÃO CONSTITUCIONAL................................................................................................................................... 11 1.3.1 ORDEM ECONÔMICA E INICIATIVA PRIVADA .................................................................................................. 11 1.3.2 ATIVIDADE EMPRESARIAL E INICIATIVA PRIVADA .........................................................................

interesses dos acionistas que são representados pelo Conselho Fiscal, Conselho da Administração, Comitê de Auditoria e membros da Diretoria da Sociedade Anônima, sendo necessário, para a aprovação da reorganização societária (incorporação, cisão ou fusão), a convocação de uma Assembléia Geral. Nesta estrutura administrativa devemos considerar, também, a própria Presidência e Vice-Presidência. Alvaro Edauto S. Gomes 23 1.1 Atribuições do Conselho Fiscal: I) Fiscalizar,…

Direito Administrativo A formação do Dir. Administrativo considerado como ramo cientifico, com normas e princípios próprios, objeto e metodologia peculiar, tornando-o cientifico, remonta o Sec. XVIII com a revolução Francesa e Sec. XIX com a formação dos princípios elaborados pelo conselho de estado na França. São princípios importantes, oriundos da Revolução Francesa a separação de poderes e o estado de direito, com o enaltecimento do Principio da legalidade, exercendo-se um maior…

DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ XXVIII CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO CURITIBA GABRIELLE WOLF DAMASO DA SILVEIRA AS PRERROGATICAS E SUJEIÇÕES LEGAIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CURITIBA 2010 GABRIELLE WOLF DAMASO DA SILVEIRA AS PRERROGATICAS E SUJEIÇÕES LEGAIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização.…

1. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA A defesa da concorrência se preocupa com o bom funcionamento do sistema competitivo dos mercados. Ao se assegurar a livre concorrência, garante-se não somente preços mais baixos, mas também produtos de maior qualidade, diversificação e inovação, aumentando, portanto, o bem-estar do consumidor e o desenvolvimento econômico. Neste sentido, tem-se que a defesa da concorrência não se presta à proteção do concorrente individual, mas sim à proteção

(Código Civil, artigo 927). 8. Do direito das coisas. Da posse (artigos 1.196 a 1.224 do Código Civil). Da propriedade (artigos 1.228 a 1.276 do Código Civil). A garantia do direito de propriedade (Constituição Federal, artigo 5º, n. XXII) em relação com sua função social e ambiental (Constituição Federal, artigos 170, n. III, e 225; Código Civil, artigo 1.228, parágrafo 1º.). Dos direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil). Do condomínio (artigos 1.314 a 1.330 do…

comerciais dificultarem o funcionamento de empresas similares, o Constituinte Nacional fez inserir na própria Constituição Federal, o princípio fundamental de ordem econômica, segundo o qual, neste país, é assegurada a livre concorrência (CF, art. 170, IV). Este princípio da livre concorrência é um pressuposto necessário à defesa do consumidor, a teor do disposto no inciso V do mesmo dispositivo, uma vez que na ausência de ofertas diferenciadas de produtos ou serviços, não teria…