Conselheiros Cacs

propõe, a exemplo do que vinha ocorrendo com Fundef, uma ampla redistribuição de recursos, adotado como critério para sua colocação a definição de um valor por aluno, a ser fixado anualmente, e o número de alunos matriculados nas redes de ensino. CACS Conselho de Acompanhamento e controle Social, tem como objetivo a participação dos segmentos da sociedade em todo processo de gestão dos recursos destinados à Educação ( FUNDEB, bem como acompanhar as atividades referentes à qualidade da…

facultativo entre os Ministérios Públicos estaduais e o federal; • previsão de que também os registros contábeis e demonstrativos referentes às despesas realizadas estejam permanentemente à disposição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social – CACs – e dos órgãos de controle interno e externo; • previsão da fixação em lei de piso salarial profissional nacional para o magistério; • cômputo das matrículas, para recebimento dos recursos do fundo, tendo como critério…

Paritária Atividade 9 Em relação ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs), indique, entre parênteses, se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F): a. (F ) O conselho existe somente para fiscalizar a prestação de contas dos recursos do Fundeb. b.( V) Participam do Cacs representantes de diferentes segmentos da sociedade ligados à educação. c. (V ) A função principal do Cacs é fazer com que a comunidade tome para si a responsabilidade sobre…

acompanhamento e o controle social tendo em mãos a prestação de contas, verifica se no processo de execução dos recursos do FUNDEB foram adotados os procedimentos e observados os critérios legais previstos na legislação do fundo emitindo um parecer. O CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social) – FUNDEB é um colegiado formado por representações sociais variadas e sua atuação deve ocorrer com autonomia, sem vinculações a administração pública. O FUNDEB é uma política pública…

com a legislação, se não há desvios ou mau uso, como a não aplicação durante o exercício ou ainda a não aplicação financeira de saldos. Acumula também a fiscalização da aplicação de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE). O CACS/Fundeb tem extrema importância para a gestão dos recursos financeiros de uma secretaria de educação, pois sem a sua existência regularizada ou ainda sem o envio de seus relatórios e pareceres o município pode (e acontece) ficar sem o…

Qualquer pessoa física ou jurídica tem o dever de prestar contas do dinheiro público. É atribuição do CACS - Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos ás contas do FUNDEB. 5. Da Criação e Composição do Conselho Na Portaria n° 430, de 10 de dezembro de 2008 no seu art. 2º- Os CACS-FUNDEB serão criados, no âmbito da União, por meio de ato legal do Ministro de Estado da Educação e, no âmbito…

crença religiosa, etnia, filiação partidária, convicção filosófica, contando, assim, com a representação dos vários atores que constituem a sociedade brasileira; b) representação do Estado e da sociedade civil: os conselhos devem ser compostos por conselheiros, representantes do Estado e da sociedade civil; c) natureza deliberativa: capacidade própria de decidir sobre a formulação, controle, fiscalização, supervisão e avaliação das políticas públicas, inclusive nos assuntos referentes à…

1.1. O QUE É O FUNDEB ..................................................................................................... 07 1.2. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO FUNDEB ....................................................... 08 1.3. A ATUAÇÃO DO CACS FUNDEB .............................................................................. 08 1.3.1. Atribuição .................................................................................................................... 09 1.3.2. Indicação .

Nesse aspecto, recebe denúncias de eventuais irregularidades detectadas e apontadas pelo cidadão comum, pelo conselheiro do Fundeb ou ainda pelos Tribunais de Contas, tomando providências formais no âmbito do Poder Judiciário. (2) Tribunal de Contas da União e a Controladoria- Geral da União 12 2ª coluna (1) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - CACS/Fundeb Caderno de Atividades 1ª coluna b) ( ) Calcula e divulga os parâmetros operacionais…

capacitações dos parceiros do FNDE em todo o país. V. O público alvo do programa são os gestores estaduais e municipais da educação, os professores e diretores das escolas e outros profissionais da rede pública de ensino, pessoas da comunidade, além dos conselheiros que atuam no Conselho de Alimentação Escolar, no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e em outros órgãos de representação existentes no espaço escolar como: associações de pais e mestres, os caixas…