Resoluções de Problemas

INTRODUÇÃO

Cada estado e o Distrito Federal têm um fundo que funciona praticamente como uma conta bancária. Os recursos dos municípios e dos estados são depositados nessas contas. Então, todo o dinheiro é somado e a União inclui sua verba. Esse total é redistribuído conforme as necessidades de cada estado. Essa distribuição é feita de acordo com o número de alunos da Educação Básica Pública. Ao observarmos a trajetória histórica pela qual a educação brasileira tem passado desde o início com a chagada dos portugueses em nossas terras podemos perceber que apesar de muitas lutas, conseguimos poucos avanços em relação ao crescimento educacional do nosso país. Com a implantação da lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização dos Profissionais (FUNDEF) lei n. 9,424 de 24/12/1996 e pelo decreto nº 2,264 de junho de 1997 e consecutivamente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos profissionais da Educação ( FUNDEB) criado pela emenda constitucional nº 53/2006 e regulamentada pela lei nº 11,974 de 20/06/2007. Cabe a Constituição Federal, cabe à União a responsabilidade pelo Ensino Superior, aos estados pelo Ensino Médio e Fundamental e aos municípios responsabilidade pelo Ensino Fundamental e Educação Infantil. Para a redução das desigualdades existentes, o País conta com mecanismos legais de transferência e redistribuição de recursos federais, bem como de assistência técnica aos estados e municípios. Como parte desse aparato legal, o Fundeb, mantendo a divisão de responsabilidade entre os entes federados na oferta do ensino, propõe, a exemplo do que vinha ocorrendo com Fundef, uma ampla redistribuição de recursos, adotado como critério para sua colocação a definição de um valor por aluno, a ser fixado anualmente, e o número de alunos matriculados nas redes de ensino. CACS Conselho de Acompanhamento e controle Social, tem como objetivo a participação dos segmentos da sociedade em