Conselheiro Tutelar

EDITAL Nº 02, DE 14 DE MAIO DE 2015. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019 O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL – CDCA/DF, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por força da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei Distrital nº 5.244, de 17 de…

RESOLUÇÃO CMDCA N.º 0000/2014 Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a elaboração e fiscalização do cumprimento da escala de Plantão unificado dos Conselhos Tutelares de Cuiabá, e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal 8069/90 e em todo o seu teor combinados com as Leis Municipais 2821/90 e 3078/92, em conformidade com os termos dos incisos II

se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da…

Função do conselho tutelar O conselho Tutelar é um orgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao adolescente, para fins específicos, em face de sua natureza, de sua função equiparada a de um servidor público, mas não vinculado ao regime estatutário ou celetista. As leis municipais estabelecerão

Combate à Intolerância Religiosa. Conselhos Tutelares são entidades autônomas financiadas pelo governo para agir em defesa dos direitos da infância. Encaminham crianças, adolescentes e famílias a programas de atendimento ou aos órgãos públicos competentes. Os conselheiros tutelares estão na expectativa quanto à proposta de emenda à Lei Orgânica. O conselheiro Rafael Madeira da Veiga, integrante da diretoria da Associação dos Conselheiros Tutelares do DF, lembra que os conselhos…

4 1. INTRODUÇÃO O presente artigo faz parte do referencial teórico a ser disponibilizado para Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná, denominado “Material de apoio para a formação continuada aos conselheiros tutelares e dos direitos da criança e do adolescente”, parte integrante do processo de formação continuada para conselheiros tutelares e de direitos, realizado pela Secretaria Estadual da Criança e da Juventude do Estado do Paraná. Inscrito sob

BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do Conselho Tutelar 18 3.3 A Pedagogia do Conselho Tutelar 20 3.4 O conselho tutelar e a criança infratora 25 3.5 Medidas sócio-educativas: aplicações e eficácia 26 3.5.1 Da Advertência 27 3.5.2 Da Obrigação de…

pena privativa de liberdade ou se interrompe imediatamente a medida e cumpre a pena. A partir do art. 131 do ECA observamos a figura do Conselho Tutelar Lei nº 12.696/12 Foi alterado: - Tempo de mandato do Conselho Tutelar; - Direitos do Conselheiro que foram enriquecidos; - Como vai se dar a eleição do conselheiro; - Quando o conselheiro tutelar vai tomar posse; - A obrigatoriedade da remuneração; - Alguns aspectos que passam a ser vistos agora dentro do ECA, alterados pela…

ESTRATÉGIAS DE ARTICULAÇÃO DESENVOLVIDAS PELOS CONSELHOS TUTELARES JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO TOCANTINS Holda Coutinho Barbosa1 Léia Correia Bueno* RESUMO A Fundação Universidade do Tocantins/Unitins por meio da Escola de Conselhos, integra um conjunto de projetos e estratégias no âmbito da Pro-Reitoria de Extensão com a formação continuada para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do…

como, ( Programas , PONTE ALTA DO NORTE EDUCA CAPOEIRANDO , AÇÕES DE COMBATE AS DROGAS E GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA . Em atendimento as demandas do Conselho Tutelar, tornou-se necessária ainda, a inclusão de capacitações de Conselheiros tutelares e dos Conselheiros de Direito da Criança e do Adolescente, Conselheiros de Assistência Social, objetivando a qualificação e melhoria dos serviços prestados e a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente na Sociedade em geral…