Conselheiro Tutelar

ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO 2. TIPOLOGIA 3. Conselho Tutelar 4. VIOLÊNCIA SEXUAL 5. CONSEQUÊNCIAS E IDENTIDADES DE VÍTIMAS E AGRESSORES 6. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 7. A PSICOLOGIA NO CONSELHO TUTELAR 8. Estatuto da Criança e do Adolescente 9. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.INTRODUÇÃO A infância constitui uma estrutura social que tem suas origens nas remotas estruturas sócio-políticas e culturais

1 CONSELHO TUTELAR: CONFORME LEI Nº. 8.069/1990 Ana Júlia Araújo Hebert Marcelo Santini Antônio1 Tainan Alleyne da Costa Silva William Borges da Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objeto o Conselho Tutelar, a sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sua formação, competência, atribuição e sua organização, esclarecendo quanto aos parâmetros destinados às atividades da autoridade judiciária, seu limite funcional e…

inúmeras as repressões contra o ato infracional do menor,e que são específicas a cada caso. ATIVIDADES DO MUNICÍPIO DE MAFRA-SC CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO Lei Ordinária nº 2980,de 05 de outubro de 2005 LEI Nº 2980 DE 5 DE OUTUBRO DE 2005. DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE MAFRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito…

processo penal Quais as atribuições do Conselho Tutelar? Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério…

descentralização político-administrativa e a construção de um espaço mais democrático. Dessa forma, são criados mecanismo de fiscalização, promoção e defesa dos direitos conquistados, tais como os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares. Primou-se por analisar o Conselho Tutelar na perspectiva da participação social, buscando compreende-lá frente à defesa dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promulgado em 13 de Julho de 1990…

CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA ANO 2013 Cartolândia fevereiro/2013 CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA IDENTIFICAÇÃO PLANO DE TRABALHO 2013 ANTECEDENTES O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento

do Adolescente e dispõe sobre os Conselhos Tutelares Escrito por Anadep Foi publicada nesta quinta-feira (26.7), no Diário Oficial da União, a Lei Nº12.696/12 que altera os arts.132, 134, 135 e 139 da Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A nova redação dispõe sobre os Conselhos Tutelares estabelece que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da…

competência exclusiva da autoridade judiciária, sem prejuízo do acolhimento excepcional e de urgência pelo Conselho Tutelar para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, fazendo-se necessária a comunicação de tal acolhimento ao Juiz da Infância e Juventude no prazo de 24 horas, nos termos do artigo 93 do ECA, acrescido pela Lei de Adoção; IX - CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar está encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do…

..................................... 11 1. INTRODUÇÃO Este tema tem por finalidade mostrar para a sociedade de Goianésia o quanto é importante a atuação do conselho tutelar no amparo a educação. Tendo em vista a importância da educação na construção da cidadania. O Conselho Tutelar de Goianésia é composto por cinco membros, que foram eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção…

agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011) Título V Do Conselho Tutelar Capítulo I Disposições Gerais Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local,…