Conmetro

ao disposto nesta Norma. 1.3 Outros documentos, como livros, folhetos, teses etc., devem sujeitar-se a normas específicas. 2 Documentos complementares Na aplicação desta Norma é necessário consultar: Decreto 79.099 de 06 de janeiro de 1977 CONMETRO - Resoluções nºs 1 e 12/8 de 12 de outubro de 1988 NBR 5339 - Papel e cartolina - Formatos e pesos - Padronização NBR 6023 - Referências bibliográficas - Procedimento NBR 6024 - Numeração progressiva das seções de um documento -…

países ( comércio, industrias, cientifico, tecnológico ). Em 1962 no desenvolvimento industrial do país, a ABNT foi reconhecida por lei como órgão utilidade pública. Trinta anos depois, na resolução 7 do Conselho Nacional de Metrologia ( CONMETRO ) foi reconhecido como único foro Nacional de Normalização. Em 1991, a ABNT ajudou a criar o Comitê Mercosul de Normalização (CMN) para integrar e a concretização do mercado único, participação no mercado mundial. Nove anos…

de Aprovado na 11ª Reunião da Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM) realizada em 1960. Adotado pelo Brasil em 1962. Uso obrigatório - Resolução nº 12 de 1988 do Conselho Regional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO). 1) Unidades de Medidas Unidade de massa: • Massa é diferente de peso. • O kilograma (kg) é a unidade de massa = massa do protótipo internacional do quilograma. • O peso é o produto da massa de um corpo pela ação da…

Trata-se de uma autarquia federal, criada pela Lei 5.966/73, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a qual atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Seu principal objetivo é fortalecer as empresas nacionais, aumentando sua produtividade por meio da adoção de mecanismos destinados à melhoria da qualidade de produtos e serviços. Já o artigo n° 106 do CDC enumera a competência do…

as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); 9 - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de…

Morais, nº 1041, sala 103, Centro, MorrinhosGO, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA PRÉVIA O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO, lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs a venda produto em desacordo com a legislação vigente. Neste mesmo ato houve a apreensão do produto. Durante a visita do fiscal, constatou-se que no comércio da…

importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. Fica claro que não há tipicidade no que foi informado na autuação. A exposição para sorteio, de natureza de DOAÇÃO, não está prescrita em nenhum artigo de lei.…

parte integrante do presente auto de infração.” A verificação acima, de acordo com o órgão autuante, constituiu infração ao disposto nos “artigos 1.º e 5.º, da Lei n.º 9933/1999, c/c o item 14 da Regulamentação Metrológica, aprovada pela Resolução CONMETRO nº 011/1988 e art. 1º da Portaria INMETRO nº 019/1997”. Entretanto, não pode prosperar o Auto de Infração nº XXXXXXX, pelos motivos abaixo expendidos, senão vejamos: Cumpre esclarecer, que a autuação teve origem em Laudo de Exame…

é diferente. Com algumas exceções, todo produto têxtil, de origem nacional ou importada, deve obrigatoriamente ser etiquetado pelo fabricante ou importador. Aos itens de vestuário aplica-se essa obrigatoriedade pela seguinte legislação: Resolução Conmetro 2/01, que aprova o Regulamento Técnico de Etiquetagem de produtos Têxteis; Portaria Inmetro 172/03, que estabelece que os símbolos utilizados para as informações sobre os cuidados para a conservação de artigos têxteis são definidos na…

entender o significado de cada símbolo. Utilizando melhor a simbologia, o consumidor terá sua roupa preservada trazendo maior satisfação. Como etiquetar o produto da confecção Para etiquetar corretamente, a legislação correspondente é a Resolução do CONMETRO sobre etiquetagem têxtil, a Resolução atualmente vigente é a nº 2 de 2008, que define para as confecções a apresentação de seis itens ao consumidor, seja em uma única etiqueta ou em várias, sempre de forma legível e indelevel (que…