Conluio Licitação

e a burocracia do trabalho de fiscalização das minas exigia a contratação de fiscais, cargos que chegaram a ser vendidos, visando a manutenção de um sistema eficiente de controle tributário sobre a produção. A burocracia, entretanto, permitia o conluio entre produtores e fiscais, com o intuito de promover o desvio de parte do trabalho produtivo das minas, antes que fosse alcançado pela ação do governo. Talvez neste momento tenha se desabrochado a praga da corrupção entre determinados setores da

Município, RMSP e Estado : 1940 a 2010 39 Tabela 02 Variação de Valores no Aditamento do Trecho Oeste 166 Tabela 03 Distribuição de Contratos e Recursos 172 Tabela 04 Empresas Proponentes na Licitação do Trecho Sul 175 Tabela 05 Empresas Proponentes - Licitação Trecho Norte 178 Tabela 06 Distrib. Recursos Doados Empresas de Des. Urbano 187 Tabela 07 Distrib. Doações de Empresas Contratadas 187 Tabela 08 Distribuição das Empresas…

agente parecerista.[14] Nesse exato sentido, encontra-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei de licitação. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo,…

agente parecerista.[14] Nesse exato sentido, encontra-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei de licitação. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo,…

18338020125180010 183380.2012.5.18.0010, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/09/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013). A conclusão, portanto, é pela responsabilidade solidária, quando houver comprovado conluio fraudatório entre sucessor e sucedido, com fundamento no art. 8º, parágrafo único e 9º da CLT e o arts. 186 e 942 do Código Civil. Com relação ao art. 9º da CLT, já transcrito, informa que é nulo de pleno direito ato tendente a…

importa é se também vise o beneficio do patrimônio público. É bem provável que todos de certa forma tenham interesse pessoal, até porque fazem parte da coletividade. Por exemplo, um proprietário de uma empresa ajuíze uma ação popular contra uma licitação em que foi perdedor, estará legitimado a agir, mas claro na causa de pedir não constará esse pedido. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular (Sumula STF 365) e nem para figurar como assistente. Legitimidade…

art. 37, parágrafo 1º e parágrafo 6º, da Constituição Federal, está à responsabilidade para com terceiro é sempre da Administração. Previsões expressas da adoção da impessoalidade: a investidura em cargos públicos, concurso público e processo de licitação. É a aplicação do princípio em matéria de exercício de fato, quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são do órgão e não do agente…

deve definir no manual de organização todas as suas rotinas internas. Tais rotinas compreendem: • Formulários internos e externos, por exemplo:  requisição de aquisição de material ou serviços;  formulário de cotação de preços;  mapa de licitação;  ordem ou pedido de compra;  mapa de controle de programação financeira;  fichas de lançamento contábil;  carta de comunicação com os bancos;  formulário de devolução de material;  pedido de vendas;  adiantamento para…

o valor e a descrição são itens que não podem faltar para que o mesmo não seja nulo. A regra geral do lance é pagamento à vista. Excepcionalmente, pode ser parcelado, mas nada dilatado. Lei 11.101 2ª) PROPOSTA FECHADA É o sistema parecido com LICITAÇÃO. É agendado um dia ou prazo para entrega em cartório dos envelopes lacrados, com as propostas de compra. Após o recebimento dos envelopes é agendado para a abertura. Um horário é marcado, com a presença do juiz, do falido, do ADM e,…

depositário do valor (art. 672, § L°, do CPC). Segundo o art. 672, § 2. °, do CPC, o devedor são se libera da obrigação constante do título ou que tenha sido abjeto de confissão com o deposito em juízo da importância devida. Se o terceiro negar o debito em conluio com o devedor, a quitação que este lhe der considerar-se-á fraude a execução (art. 672, § 3. °, do CPC), sendo possível ao juiz designar audiência para tomar os depoimentos do executado e do terceiro, sempre que requerido pelo…