Conluio Licitação

que também não existia. Na conversa, o ex-chefe de departamento pediu os 3 mil de adiantamento sob a alegação de que o recurso serviria para cobrir eventuais despesas no levantamento de informações que poderiam beneficiar a empresa de Goldman na licitação. No dia seguinte ao depoimento de Joel Santos Filho, a CPI recebeu o principal personagem da crise vivida pelo governo Lula desde meados de maio: Roberto Jefferson. O presidente licenciado do PTB – Jefferson havia se afastado do cargo…

decidiu procurar um escritório de advocacia para ingressar com medida judicial opondo-se ao referido protesto, o qual, caso se concretize, poderá causar vultosos prejuízos em seus negócios empresariais, particularmente prejudicando sua participação em licitação privada na qual disputa contrato de R$ 2.000.000,00, a ocorrer em dez dias. Considerando a situação hipotética apresentada acima, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Walter, redija a medida judicial mais apropriada,…

poder público para proveito privado; não acatamento intencional de normas em detrimento do proveito comum. Esta é propiciada, não tanto pela liberdade de mercado, mas sim pela regulação que impõe entraves a essa liberdade, que tornam proveitoso o conluio para a sua remoção. O mercado de captação de renda não está protegido por barreiras de entrada, logo existe muita pressão concorrencial, e muitos dos recursos sociais são dispendidos no esforço de captação de renda.. No entanto, essa…

vencedor de um certame licitatório, digamos, um pregão, em que o preço final é obtido a partir de lances verbais, disputa em pé de igualdade com os demais concorrentes. Mas não é disso que se trata. A questão é: uma vez que um fornecedor vença uma licitação, haverá ele de baixar o preço do produto à população em geral ao mesmo nível que o praticou para o governo? Se até agora não convenceram os argumentos para demonstrar que a criminalização da diferenciação de preços é um absurdo,…

público no exercício da função. Reclusão, de 2 a 5 a, e multa. Causa de aumento: A pena é aumentada de metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. Ex.: Assessor de Ministro que diz que vai facilitar licitação para uma empresa aérea, com intuito de ganhar passagens internacionais. Obs.: 1) Autor do fato “vende fumaça” alegando fraudulentamente que detém prestígio junto a intraneus ou que o utilizará. 2) É diferente da Exploração de Prestígio (357)

credor e contra o P. Judiciário (Art. 600 e 601 ‘multa’, CPC) Momento da Fraude Antes da Citação Depois da Citação Requisitos Objetivo – eventus damini (o ato tem que causar dano ao credor) Subjetivo – consilium fraudes (tem que haver o conluio) Idem, Basta provar a má fé do devedor Objetivo Anulação Ineficácia Ineficácia Consequência Anulação do negócio jurídico ou Ineficácia sucessiva Ineficácia originária – pq o ato será considerado fraudulento desde a origem…

Desenvolvimento do Ensino – MDE? As compras, aquisições ou contratação de serviços, realizadas com recursos públicos devem seguir os dispostos da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações e ocorrer por meio de um processo licitatório legal, pois: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta Amortização: extinguir uma dívida aos poucos ou em prestações. Abater (parte de uma dívida), efetuando o pagamento…

Desenvolvimento do Ensino – MDE? As compras, aquisições ou contratação de serviços, realizadas com recursos públicos devem seguir os dispostos da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações e ocorrer por meio de um processo licitatório legal, pois: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta Amortização: extinguir uma dívida aos poucos ou em prestações. Abater (parte de uma dívida), efetuando o pagamento…

(preponderante) do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; Executivo administrar; judiciário julgar. FUNÇÃO ATÍPICA – é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; Executivo editando medida provisória; judiciário fazendo licitação. Características das funções típicas: Função Legislativa – consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnes. É a única…

efetuando o pagamento correspondente. As compras, aquisições ou contratação de serviços, realizadas com recursos públicos devem seguir os dispostos da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações e ocorrer por meio de um processo licitatório legal, pois: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996, art. 10, VII, e art. 11, VI), alterada pela Lei n.º…