Conluio Licitação

Nesse caso, mesmo existindo vício no procedimento, do qual já se sabe de antemão quem será o vencedor do certame, faz-se todo o possível para dar a aparência de legalidade à disputa. A simulação tem início com a instituição de uma comissão de licitação cujos funcionários nomeados normalmente estão envolvidos no esquema e, por vezes, as empresas participantes são familiarizadas com o esquema, algumas delas fornecendo propostas já sabidas de antemão perdedoras, apenas para aparentar…

contribuição administrado pela RFB; c) utilização indevida do coeficiente de redução diferenciado de que trata o § 1o do art. 5º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 ou cancelamento da concessão ou autorização expedida pela ANP; d) prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária prevista na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do…

sendo uma de suas características marcantes. X Exame Unificado Questão 05 - Tendo em vista a proximidade de realização de grande evento na área de esportes, a cidade de Tribobó do Oeste decidiu reformar seu estádio de futebol. Para tanto, após licitação, contratou a empresa Alfa Ltda. para executar a reforma no prazo de um ano. Faltando dois meses para a conclusão da obra e a realização do mega evento, os operários entraram em greve paralisando os trabalhos integralmente. Diante destes fatos,

......... 8. Bens públicos ........................................................................................................ 9. Intervenções estatais na propriedade .................................................................... 10. Licitação ............................................................................................................. 11. Contratos administrativos ................................................................................... 12.…

legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público. 144 WANDER GARCIA B Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar. C A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil. D A ação…

Colégio; III – orientar e supervisionar o treinamento permanente da equipe responsável pela licitação, a realização de seminários, simpósios e encontros sobre licitação e contratos administrativos; IV – executar os serviços relativos à Administração Financeira do Colégio; V – executar a prestação de contas do exercício do Colégio; VI – fazer a divulgação dos atos relativos aos processos de licitação, conforme a legislação específica; VII – assessorar o Chefe da Unidade de Apoio…

ganhos de eficiência sejam repartidos entre operadores e usuários. Vale esclarecer que os preços praticados pelo monopólio natural se aproximam aos de um mercado competitivo no momento da licitação, quando as empresas interessadas na concessão do serviço público competem pelo menor preço, desde que não haja conluio. A partilha dos ganhos de eficiência, por sua vez, só poderá ocorrer caso prevista em cláusula contratual. Nos últimos anos, o crescimento da participação do setor privado no…

seja a unica a atender os requisites necessaries para ofertar urn deterrninado produto ou service; (c) uma firma pode pagar propina a fim de ser escolhida em urn processo de licitacao, e consequentemente ser escolhida como a mais cornpetitiva entre as empresas concorrentes; (d) a firma corrupta vencedora de urn processo de licitacao, pode por fim, pagar uma propina adicional, com 0 objetivo de oferecer urn produto com qualidade inferior ou com precos inflacionados; (e) empresas privadas…

negociam com os sindicatos de trabalhadores portuários as condições de trabalho nos portos. TITULAR DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA Dessa forma, as entidades concessionárias foram autorizadas a desmembrar as concessões. Assim, após os processos de licitação, os portos foram virtualmente “fatiados” e arrendados a várias empresas privadas. Surgiram, então, muitos titulares de instalação portuária e terminais privativos51. Tais titulares quando dentro da área do porto organizado…

idêntico aos impostos. Princípio da instrumentalidade: TAXA = tributo TARIFA = não é tributo, é preço público. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições…