Conluio Licitação

comunidade propriamente dita (o do município), além de canais vindos dos países vizinhos (Chile, Peru, México) e outros canais de cabo; conta também com canais locais de rádio. Em 1996 o governo entregou mais de mil rádios comunitárias, com regras de licitação bastante equânimes, e a convocatória não poderá ser revista em menos de cinco anos (9). Outro mecanismo de proteção da sociedade civil contra os abusos dos meios de comunicação que vem funcionando muito bem na Colômbia é a figura…

matéria, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). I - Lei ordinária distrital - pagamento de débitos tributários por meio de dação em pagamento de bens móveis. II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do crédito tributário. III - Ofensa ao princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública. IV Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a…

conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público. (C) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral. (D) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras. 6 A revogação da licitação pressupõe (A) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta. (B) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se…

dispositivo, os atos revogáveis são os praticados antes da falência do empresário, com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Assim, é imprescindível para a revogação do ato praticado pelo empresário antes de sua falência que seja comprovado o conluio fraudulento entre o empresário e a pessoa que com ele contratou e o efetivo prejuízo causado aos credores e à…

dispositivo, os atos revogáveis são os praticados antes da falência do empresário, com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Assim, é imprescindível para a revogação do ato praticado pelo empresário antes de sua falência que seja comprovado o conluio fraudulento entre o empresário e a pessoa que com ele contratou e o efetivo prejuízo causado aos credores e à…

promovidas para realização de obras públicas. A investigação teve início, em abril de 2013, através da assinatura de acordo de leniência, previsto no art. 86 da Lei 12.529/2011, celebrado com a empresa X, na qual esta admitiu a participação no conluio entre os anos de 2000 e 2008. De posse das informações fornecidas pela signatária do Acordo de Leniência e dos documentos que subsidiavam as informações prestadas (troca de emails, diários de reuniões, etc.) o CADE promoveu a ação de…

sócios em face de quem contratou com a pessoa jurídica e de terceiros lesados. • Impossibilidade de obter número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, perante a Receita Federal. • Impossibilidade de participar de uma licitação ou de obter empréstimos ou financiamentos bancários. • Impossibilidade de ingressar em juízo em face de terceiros (em regra). 4.4.3.2. Local do registro A determinação do local onde deve ser levado a registro o ato constitutivo varia de acordo

seja o juízo de valor da questão tem aptidão para influir na vida de sujeitos diversos daqueles que estão envolvidos na lide. Ex.: uma construtora discute a obra do metrô em Salvador, é uma causa de R$ 200.000.000,00. A discussão gira em torno da licitação do metrô. Sob o ponto econômico essa causa sem duvidas possui repercussão geral, mas diz respeito tão somente ao poder publico e a construtora. Ex.2: determinado aposentado recebe um beneficio de R$ 545,00 mas ele entende que o…

empresárias e simples (não empresárias), mas tem o objetivo de cuidar, de modo privilegiado – art. 170, IX CF -, de pequenos e médios negócios. Pode ser tratamento privilegiado comercial (ex: arquivamentos na Junta); administrativo (ex: empate na licitação, licitação só para elas); processual (ex: podem ser autora no juizado especial); trabalhista e previdenciário (menores formalidades); e tributário (Simples Nacional – cuidado com o art. 17 da LC 123/06, que exclui o Simples de algumas…

Cyonil Borges – Aula 05 (2008/Cespe – PGE/ES – Procurador) José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidores fantasmas na folha de pagamento da empresa. A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito…