Conluio Licitação

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS - por seu representante legal, consoante inclusos documentos, e com fulcro no disposto no art. 41, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, oferecer a presente IMPUGNAÇÃO aos termos do edital normativo da supracitada licitação, em razão das falhas e irregularidades que o viciaram, o que efetivamente faz por meio dos fundamentos a seguir expendidos:

compra. A viabilidade da contratação de consultoria especializada em compras públicas pelos órgãos públicos. Traz como resultado do estudo um panorama da efetividade das compras públicas nas microrregiões estudadas. Palavras-chave: Gestão Pública. Licitação. Compras Públicas. Registro de Preço. Planejamento das compras. RESUME CARVALHO, Raffael Cleisson. The scenario of public purchases in the regions of Poços de Caldas, Pouso Alegre and Santa Rita do Sapucaí in…

Nesse caso, mesmo existindo vício no procedimento, do qual já se sabe de antemão quem será o vencedor do certame, faz-se todo o possível para dar a aparência de legalidade à disputa. A simulação tem início com a instituição de uma comissão de licitação cujos funcionários nomeados normalmente estão envolvidos no esquema e, por vezes, as empresas participantes são familiarizadas com o esquema, algumas delas fornecendo propostas já sabidas de antemão perdedoras, apenas para…

concorrência a todos aqueles q ue ensejarem o desejo em participar dos certames. Mas, agora n os surge a pergunta: quantos licitantes são da nossa cidade? Qual a razão de não se habilitarem em nossos certames? O que os impede de participar de uma licitação? Em razão do nosso potencial fin anceiro e da nossa credibilidad e gerencial, muitos interessados aportam em nosso Municíp io ao tomarem conhecimento dos certames, através dos avisos obrigatórios publicad os na imprensa oficial…

NOME DA REVISTA Vol. xx, Nº. xx, Ano 2014 Zilda de Fátima Cardoso Luiz Zfcl60@hotmail.com Professor Orientador davidJosé Françoso david.francoso@gmail.com A OTIMIZAÇÃO DA LICITAÇÃO PÚBLICA ALIADA A TECNOLOGIA RESUMO Este artigo aborda a questão do processo licitatório brasileiro e foi desenvolvido a partir de dados, obtidos em consulta a livros e legislação vigente em sites públicos governamentais. Os dados coletados evidenciaram os ganhos significativos obtidos…

LICITAÇÃO: MODALIDADES ATUAIS Adilson dos Santos Morais RESUMO O presente artigo tem por finalidade apresentar as modalidades atuais de licitação e suas referidas bases legais vigentes. Verifica-se que a Constituição Federal é também fonte para esse tema, no entanto, os dispositivos legais que tratam com maior riqueza são as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, também será colocado em pauta as possibilidades de contratação direta, que são as exceções ao dever de licitar. A licitação tem

por eles promovidas deve ser proibida, entendimento que vem conseguindo cada vez maior acolhida nas decisões judiciais, entendimento e decisões que contrariam os princípios da legalidade e da presunção da inocência, entre outros. Palavras-chave: Licitação, Parentesco, Impedimento. Abstract. As a result of an ampliative interpretation of the list of impediments provided by applicable law, and based on the constitutional principles of morality, impartiality and equality, most…

seu objeto deve representar objetivo comum das partes, o qual, uma vez atingido, possa ser usufruído por ambas, não há que se falar em “melhor proposta”, mas apenas em rateio de custos e benefícios entre todos os partícipes. Daí por que não se faz licitação para a celebração de convênios. Pode o contrato de gestão ser igualmente celebrado entre órgãos ou entidade da Administração Pública, visando, conforme dispõe o próprio texto constitucional, a conferir maior autonomia gerencial,…

contracts. This work dedicates to verify the real application of this law, as well its legality. Key word: Differentiated Regimen of Hiring, DRH, bid’s, public’s contracts. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1-6 2 LICITAÇÃO 2-8 2.1 CONCEITO 2-8 2.2 PRINCÍPIOS ORIENTADORES 2-9 2.2.1 Publicidade dos Atos 2-9 2.2.2 Igualdade entre os licitantes 2-12 2.2.3 Competitividade 2-13 2.3 MODALIDADES 2-14 2.3.1 Concorrência 2-14 2.3.2 Tomada de Preços 2-14…

de 10% no faturamento das empresas envolvidas. Alguns casos de cartéis que podem ser citados são: • Em 1999: cartéis de linhas aéreas Rio-São Paulo e setor siderúrgico • Em junho de 2001: detectou-se cartel nas empresas que participavam da licitação para a reforma na plataforma da Petrobrás. • Em abril de 2002: postos de gasolina em Florianópolis – SC • Em julho de 2002: postos de gasolina em Goiânia – GO • Em setembro de 2003: postos de gasolina em Belo Horizonte – MG •…