Conluio Licitação

O PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico seja qual for o ramo ou o Estado de origem, tem como premissa básica a necessidade de dinamismo que o permita acompanhar a evolução e renovar-se de forma sistemática a fim de atender às novas inquietações da sociedade a que sirva. Ora, certamente não poderia o Direito Administrativo brasileiro furtar-se a essa premissa elementar levando-se em conta…

Administração Pública deve ser precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os meios de comunicação divulgam diariamente notícias sobre corrupção e desvio do dinheiro público. Assim, este artigo busca responder ao seguinte questionamento: de que SEGeT – Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia 2 forma os municípios trabalham para que haja transparência e economia nos processos de licitação? Portanto, tem como objetivo…

Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar…

necessidade de direcionar, também, as principais atividades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. É neste último Poder que o presente trabalho se disponibiliza a caminhar, norteado no que diz respeito os procedimentos administrativos de licitação, exclusivamente aquelas licitações voltadas para a realização de obras visando os eventos Copa do Mundo Fifa 2014.1 Na esfera dos princípios, existem aqueles conhecidos como princípios gerais do Direito Administrativo, como os que…

de Defesa Econômica (Cade) e do Ministério Público mostraram a abrangência nacional do cartel na área de transporte sobre trilhos. A tramoia, concluíram as apurações, reproduziu em diversas regiões do País a sistemática observada em São Paulo, de conluio nas licitações, combinação de preços superfaturados e subcontratação de empresas derrotadas. As fraudes que atravessaram incólumes 20 anos de governos do PSDB em São Paulo carregam, no entanto, peculiaridades que as diferem…

pública usa como forma legal, o procedimento licitatório. A licitação é um procedimento utilizado para avaliar qual é a proposta que melhor atende as necessidades do município, oferecendo vantagens econômicas e desenvolvendo uma competição entre o maior número possível de interessados em contratar com o poder público, viabilizando que a administração conquiste o melhor preço com a melhor qualidade dentro dos padrões exigidos na licitação. A licitação é dividida basicamente em seis…

Tropical BL: 01 APT: 103, Bairro Lourival Parente Endereço Comercial: AV: Frei Serafim nº 1989, Bairro Centro Fone: (86) 9923-0043 e-mail: betaocortez@hotmail.com SUMÁRIO CAPITULO I 1.1 FUNDAMENTOS HISTÓRICO DA LICITAÇÃO Segundo relatos históricos, acredita-se que a Licitação surgiu na Europa Medieval, em razão da necessidade de aquisição de um determinado bem, e/ou serviço, no qual a administração pública não dispunha de condições para sua obtenção. A palavra – Pregão provém…

honorários advocatícios, arbitrados estes em 15% sobre o valor da condenação. O apelante alega, em suas razões (fls. 254/264), que a sentença merece reforma. Aduz que as fraudes efetivamente foram perpetradas por um funcionário do Banco, mas em conluio com outros clientes, entre eles, o apelado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou a decisão de 1º grau oportuna de reforma, pois segundo o Min. Relator Pedro Celso Dal Prá, “outra não pode ser a conclusão do que a manutenção…

curso! MÓDULO I - LICITAÇÕES MÓDULO I - LICITAÇÕES Unidade I - Conceitos básicos Unidade II - Obrigatoriedade da Licitação - Contratação sem Licitação Unidade III - Modalidades e tipos de licitação Unidade IV - Procedimento das Licitações Unidade V - Pregão Unidade 1 - Conceitos básicos Apresentação Nesta unidade, teremos nosso primeiro contato com a licitação, definida como um processo administrativo, ou seja, sequência de atos tendentes a um ato final…

fere o principio da licitação, já que para se vender bens para a administração pública é necessário uma licitação e seguindo esse raciocínio o pagamento através de serviços fere a legalidade do concurso publico. Contudo, é preciso tomar muito cuidado sobre esse assunto, pois a opinião do STF não está muito solidificada. Podemos alegar isso através das recentes modificações do Tribunal. Em 2007 ele alegava que não podia haver pagamento do tributo com bens, pois feriria a licitação. No…