Conluio Licitação

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO NEUTON COSTA BATISTA PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO COMO MECANISMO DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS Brasília 2012 NEUTON COSTA BATISTA PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO COMO MECANISMO DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Pós-Graduação do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União como parte da avaliação do

turadas. Para serviço que foi realmente prestado e teria um determi- Mas a fraude também utiliza empresas legalmente constituídas e nado custo, registra-se na nota fiscal um valor maior. Nas licitações, com funcionamento normal. Com o conluio dos administradores pú- o processo de superfaturamento se dá com cotações de preços dos blicos cúmplices do “esquema”, tais empresas vendem ao município produtos em valores muito superiores aos de mercado. Nos dois ca- produtos e…

tal prestação poderá ser feita de maneira direta ou indireta, sendo que, desta última, se dá por meio de concessão ou permissão (delegação), sendo obrigatória licitação prévia para ambas as formas de delegação. Art. 175. “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de…

demais agências reguladoras, conforme previsto no artigo 37 desta lei. Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.026/00 instituiu, no âmbito da União, em consonância com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Essa Medida Provisória foi transformada na Medida Provisória nº 2.182/01 que foi reeditada por diversas vezes. As Medidas Provisórias foram, então, convertidas na Lei nº 10.520/02 que não revogou…

Crescimento [PAC]; das obras e serviços e engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS e, dos sistemas públicos de ensino. Tudo leva a crer que as hipóteses de incidência permanecerão em contínua expansão, até que se refunde uma nova modelagem de licitação e contrato no País, tornando a regra para determinado segmento de ações da Administração Pública. GOMES (2013) p.47. 5 constitucionalidade do RDC O governo Dilma Rousseff tenta alcançar a eficiência enquanto que a oposição tem…

acima conclui-se que a formação de Cartéis é uma prática ilícita e prejudicial a economia, causando com isso um desiquilíbrio financeiro, afetando diretamente o consumidor, pois uma vez que os preços são “ tabelados” e em alguns casos há também o conluio da produção e divisão territorial, as empresas que formam Cartéis estão contribuindo de forma negativa para o crescimento sócio econômico do país. Cabe ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), prevenir, reprimir e educar…

Presidência da República: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%25208.666-1993%3FOpenDocument%26AutoFramed Módulo 1 1.4. O QUE É LICITAÇÃO? No nosso dia-a-dia, quando estamos negociando algo do nosso interesse, como a compra de um veículo, de um imóvel, de material de consumo (alimentos, vestuário, combustível, etc) ou contratação de um serviço (advocatício, médico,…

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com…

EXCLUSIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Município de Monsenhor Hipólito-PI, ora denominado LICITADOR, através da presente licitação na MODALIDADE CONVITE, torna público para conhecimento dos interessados que às 10:00 horas do dia 23 de janeiro de 2012, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, a Comissão Permanente de Licitação – CPL, designada pela Portaria nº 001/2011, receberá para abertura e julgamento os envelopes nº 01 e 02, contendo a…

gerou um preço abusivo que foi repassado para os consumidores e para cadeia logistica. Durante o processo, ocorreu a assinatura de um acordo de leniencia e as provas obtidas por meio do acordo e das operações de busca comprovaram a existência do conluio. O acordo de leniencia permite redução ou extinção da pena ao participante de um cartel que denuncia a prática anticoncorrencial e apresenta provas que comprovem o ilícito. Foi o que ocorreu com o caso em questao, onde no julgamento, o…