Conluio Licitação

Penal, face os fundamentos fáticos e jurídicos adiante elucidados. I - DA DENÚNCIA___________________________________________________ MARCEL MOREIRA BARBOSA GOMES TEIXEIRA foi denunciado em razão de, em tese, ter cometido o delito de fraude em licitação (art. 90 da Lei n° 8.666/93) e apropriação indébita (art. 168, III, do Estatuto Penal). II - O CASO SUBJUDICE_____________________________________________ Consta nos autos que na data de 31 de Dezembro de 2008, o DNOCS celebrou o…

externos (fornecidos por terceiros) normalmente comprovando algum tipo de transação. • Relatórios de despesas • Boletim de caixa • Mapas demonstrativos (apropriação de custos, depreciação, amortizações etc.) • Requisição de compras e Mapa de licitação de compras • Registro de empregados e Folha de pagamentos • Livros sociais (atas de reunião de acionistas, conselho de administração, conselho fiscal, diretoria) • Notas fiscais, apólices de seguros, contratos, escrituras de…

implantação do restaurante popular público, mas sim deverá ser analisada a correta destinação dos valores repassados pelo concedente, bem como a adequação dessa destinação com as normas aplicáveis. É o que será feito na sequência. 1. Da dispensa de licitação 2. Da aplicação dos recursos transferidos pelo MDS No caso houve aplicação no mercado financeiro do valor transferido pelo ministério, que até o final do convênio auferiu rendimentos na ordem de R$ 45.000,00. No entanto, o…

habilitação, pode resultar em desigualdades para seleção da proposta vencedora ao apresentar oferta de menor valor, embora sem satisfazer todas as exigências necessárias. Assim, sabemos que o menor preço será o fator essencial para definir o vencedor da licitação e assinar o contrato, porém não se terá absoluta certeza quanto à execução integral do objeto licitado e pretendido pela Administração. Isto porque, em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº. 8.666/93, em…

fixar preços idênticos e elevados para o mesmo produto, evitando conseqüentemente a competição | |entre eles, que aniquila a liberdade de escolha do consumidor. O cartel na maioria dos países é ilegal, no caso dos EUA não. | |Esta forma de conluio perfeito chama-se cartel centralizado e leva a soluções de monopólio. Outro modelo de cartel conhecido é | |o de divisão de mercado, este tipo de cartel, mais geral que o tipo centralizado, em que as empresas-membro concordam em…

citados são: • Em 1999: cartéis de linhas aéreas Rio - São Paulo – sendo que o CADE condenou tais companhias a pagar uma multa de R$ 633.695,04 (TAM), R$ 3.213.214,42 (VARIG); • Em junho de 2001: detectou-se cartel nas empresas que participavam da licitação para a reforma na plataforma da Petrobrás; • Em abril de 2002: postos de gasolina em Florianópolis – SC e em julho de 2002: postos de gasolina em Goiânia – GO; • Em setembro de 2003: postos de gasolina em Belo Horizonte – MG; •…

falsas cooperativas de trabalho (2as, 3as e 4as 3 Reclamadas), para poder trabalhar de forma ininterrupta para a sua real empregadora, a 1ª Reclamada, conforme declarações para efeito de carta de referência em anexo (Docs. 7 e 8). Diante do conluio entre as partes e a evidente fraude trabalhista, requer o Reclamante a decretação da responsabilidade solidária das 2as, 3as e 4as Reclamadas, com fundamento no art. 942 do Código Civil e art. 9 da CLT. Por fim, requer que sejam…

executadas com recursos federais. Lei no 12.465, de 15/8/2011 (LDO/2012): O grande quantitativo de fiscalizações de obras realizadas pelo TCU representa uma importante fonte de dados sobre os principais problemas existentes no planejamento, licitação, contratação e execução de obras públicas no país. A tabela a seguir apresenta a consolidação das principais irregularidades encontradas nas fiscalizações realizadas pelo TCU no âmbito do Fiscobras/2011: Art. 93. Para fins do …

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a…

Administração Pública, para a consecução de suas finalidades, precisa contratar. Para tanto, exige-se a realização de uma licitação pública, procedimento formal em que ela convoca, mediante condições estabelecidas em Edital, empresas interessadas em apresentar propostas para o oferecimento de bens e serviços, sendo regulada pela Lei nº 8.666/1993, que elenca como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e menciona, ainda, o…