CONT HUGO

direito a autenticidade dos documentos juntados, requer seja conhecida, nos termos da lei, sua presumida fidelidade com os originais. IV – REQUERIMENTO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS O banco ora Reclamado, desde logo, requer prazo para juntada posterior de documentos, acaso seja necessário; sob pena de irremissível afronta ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, assegurado pelo art. 5º, LV, da CF/88. Tal pedido se justifica pela ausência de tempo hábil para apresentação de originais e pelo fato de a juntada posterior não ocasionar prejuízo para as partes litigantes. Em conformidade com o presente requerimento, tem-se a jurisprudência da Corte Maior Trabalhista: JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A DEFESA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE. É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA E ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A CRITÉRIO DO JUIZ INSTRUTOR, QUE AVALIARÁ SUA PERTINÊNCIA (CONVENIÊNCIA) E A OPORTUNIDADE, DESDE QUE GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. ESSA DIRETRIZ NÃO CONTRARIA O ART. 845 DA CLT NEM O ART. 396 DO CPC. IN CASU, COMO O DOCUMENTO SE MOSTROU IMPORTANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E FOI OBSERVADO O CONTRADITÓRIO POR OCASIÃO DE SUA JUNTADA, NÃO SE RECONHECE VÍCIO NA DETERMINAÇÃO DE SUA JUNTADA. (TST - RR - 459/2003-660-09-00, DJ - 30/09/2005). Assim, para que não haja prejuízo para defesa do Banco Reclamado(ITAU UNIBANCO), requer desde logo prazo para apresentação de documentação…

que se colocam às organizações contemporâneas? Qual o impacto que esses desafios colocam à gestão de recursos humanos? §1. Introdução «As pessoas são o nosso activo mais importante» - eis uma afirmação recorrente nos relatórios de contas e nos discursos dos executivos. O seu conteúdo, todavia, nem sempre é validado pela prática organizacional. Frequentemente, as decisões de gestão das pessoas, ao contrário das decisões financeiras, são tomadas de forma pouco rigorosa e com…

dos interesses de Heitor, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,0) GABARITO COMENTADO FORMATO – Petição inicial, com endereçamento ao juízo de Manaus-AM, identificação de autor e ré. REINTEGRAÇÃO – Deverá ser requerida a reintegração ao emprego porque a dispensa do portador de deficiência não se fez acompanhar da contratação de outro em condição semelhante, violando o Art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e Art. 36, § 1º, do Decreto nº 3.398/99. DANO MORAL – Deverá ser…

ao valor da causa, acrescidos de valores cobrados por mandados e diligências, entre outros; formalidades exageradas (que geram a tão conhecida morosidade por exigirem papeladas e excesso de carimbos nos atos judiciais), de constituição de advogado; além de outras inevitáveis exigências para formação dos processos, fazem com que seja dificultado, por demais, o acesso do cidadão à Justiça. Os Juizados Especiais, essa prestação jurisdicional gratuita, tornaram a Justiça mais ágil e,…

residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS (nas ações preparatórias – artigo 801, III do CPC) A parte requerente... DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO*1 (artigo 801, IV do CPC) Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar, inclusive por liminar*2, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está presente... e há…

durante seu 108º Período de Sessões, realizou uma nova audiência na qual o Estado assumiu novamente o compromisso de fechar definitivamente o Instituto “Panchito López” em um prazo de seis meses, contados a partir da data da audiência. A Comissão estabeleceu que, uma vez vencido este prazo, se o Instituto não houvesse sido fechado definitivamente, concluiria sua intervenção como órgão de solução amistosa e prosseguiria com a tramitação do caso em conformidade com a Convenção. 16. Em…

acerca do fundamento dos direitos humanos orientou-se, inicialmente, com muita força para um plano filosófico-metafísico que permitisse afirmar sua existência e sua legitimidade, independentemente não só do reconhecimento dos governos, mas também da própria pela paciência e pelo interesse ao discutir comigo uma versão preliminar deste texto. No entanto, não seria demais dizer que as muitas imperfeições e, por que não, excessos, são de minha total responsabilidade. As…

systems. Economics and language pierce the legal borderlines and lead to a somewhat difficult and certainly unstable balance. This thesis is all about it. V RESUMÉ La marque est un signe. Ce fait simple a semblé être excessivement négligé par les auteurs juridiques dans l'histoire relativement longue de l'institut. La marque est un signe dans une condition de concurrence. Elle existe en tant que des moyens des particularités différentielles, d'indiquer au début différentes…

|100 | 01 (TTN/94 – ESAF) Está prevista no capítulo do Sistema Tributário da Constituição a a) taxa de condomínio b) tarifa pública c) multa de trânsito d) contribuição previdenciária e) prestação da casa própria devida a empresa pública 02 (TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório: a) competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições b) competência da União,…

infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 1.112-V, do Código de Processo Civil, propor a presente ação para venda de quinhão em coisa comum, contra ...(nome)...., ..... (qualificação e residência), tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: 1° O requerente, conforme prova a escritura anexa, em condomínio com os requeridos, na proporção 1/3, para cada um, é proprietário do imóvel sito na ................... 2° Acontece que,…