Justiça Estadual

Jutica Estadual INTRODUÇÃO No Brasil, já vigoraram diversos regimes governamentais, tais como: Colônia, República e Ditaduras. Hoje, a Constituição Federal assegura autonomia aos Estados Federados, o que lhe permite a capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração. Hans Kelsen criou o sentido jurídico, ele dizia que constituição significa norma jurídica do mais alto grau hierárquico, e é essa forma que é adotado hoje pelo Direito. Através disto, entende-se que a regulamentação da Justiça Estadual está sujeita aos princípios da Constituição Federal, sujeita a suas regras básicas. Atualmente, a Justiça Estadual tem sua validação nos artigos 125 e 126 da Constituição Federal. De maneira geral, compete à Justiça Estadual apreciar matérias que não são contempladas pela esfera das outras Justiças, como as Especializadas e a Federal, que tem suas competências delimitadas pela CRFB e, portanto, residual. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país. É importante ressaltar que o Distrito Federal não possui Constituição, mas sim Lei Orgânica, pois é uma unidade federativa especial, que acumula competências dos Estados e Municípios. A Justiça Comum Estadual abrange duas instâncias. A primeira é composta por Juízes de Direito, os quais atuam em órgãos julgadores de…

senhores. Mostramos também o reconhecimento, na Constituição Federal de 1988, do direito de propriedade (um dos direitos humanos de fundamental importância) das comunidades remanescente de quilombos sobre as áreas por elas ocupadas, aqui no Brasil é dever do Estado brasileiro de emitir-lhes os seus respectivos títulos, bem como o longo caminho para se chegar à materialização do citado direito. …

ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO Sigla Nome Título Magistrados Número STF Supremo Tribunal Federal Ministro 11 CNJ Conselho Nacional de Justiça 15 STJ Superior Tribunal de Justiça 33 TST Tribunal Superior do Trabalho 27 TSE Tribunal Superior Eleitoral 7 STM Superior Tribunal do Trabalho 15 TJ Tribunal de Justiça (27 tribunais) Desembargador 1.224 TRF Tribunal Regional Federal (5 tribunais) 139 TRT Tribunal Regional do Trabalho (24 tribunais) 463 TRE…

Material didático 5. Direito Agrário na Constituição Brasileira de 1988 A começar pelo preâmbulo, vemos no compromisso dos Constituintes o viés social na proposta da nova República: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores…

FACULDADE DO SUDESTE GOIANO – FASUG CURSO: DIREITO PERÍODO: VII DISCIPLINA: DIREITO AGRÁRIO PROFESSOR: ANDRÉ BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO AGRÁRIO E DA PROPRIEDADE RURAL MARCIO AFONSO OLIVEIRA LEMOS MARCOS ALEXANDRE LOPES ARAÚJO MELO RENATA REZENDE OLIVEIRA SILVA PIRES DO RIO 2012 1. O DIREITO AGRÁRIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1.1. Artigos que tratam de Direito Agrário Inicialmente, o art. 5º da Constituição Federal, em…

MATRÍCULA: 201291282 ATIVIDADE DISCENTE EFETIVA. U2. TEMA I: COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DOS TRIBUNAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA II: COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS (ACRESCENTAR ARTIGOS QUE DISPOEM SOBRE A MATÉRIA) TEMA I COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DOS TRIBUNAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: “Tribunal do Júri. Competência. Alteração de lei estadual por resolução do Tribunal…

- IIES Orientador: Professor Fabio Coelho de Oliveira ITAPETININGA 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Aprovado em: Conceito de aprovação: BANCA EXAMINADORA _______________________/___/___ Instituto Itapetiningano de Ensino Superior ______________________/___/___ Instituto Itapetiningano de Ensino Superior ______________________/___/___ DEDICATÓRIA Dedico esse trabalho à todo…

agricultura, naquele país, foi editado em 1907: Ley de Colonización y Repoblación Interior. FERREIRA (1999) descreve o desenvolvimento do Direito Agrário no Mundo: A Grécia tem um Estatuto Rural editado desde 1935. A Bélgica também promulgou o seu Estatuto Rural (7-10-1866), que é bilíngüe, em francês e em flamengo, denominando-o Code de l’Agriculture ou Landbouw Codex. Trata do regime rural e da política rural, esta última analisando a propriedade rural, as servidões, o…

francesa. Iluminismo; Supremacia da Constituição; Separação de poderes; Poder constituinte; Liberalismo econômico; Democracia direta; Estado polícia. Estado Social Revolução industrial; Movimento operário: Anarquismo, socialismo; Constituição mexicana de 1917; Constituição de Weimar de 1919; Fortaleciment o do executivo; Intervenção estatal na economia. Totalitarismo Nazismo e fascismo; Eugenia; raça superior e inferior; Supressão do princípio da dignidade da pessoa humana;…

Judiciário 15 7.1 Órgãos de convergência e órgãos de superposição 15 7.2 Justiças: comum e especial 15 8 A regra do “quinto constitucional” 16 9 Características gerais dos órgãos do Poder Judiciário 17 9.1 Supremo Tribunal Federal -STF 17 9.2 Superior Tribunal de Justiça 17 9.3 Tribunais Regionais Federais - TRF e Juízes Federais 18 9.4 Tribunais e Juízes do Trabalho de acordo com a EC n. 24/99 19 9.4.1 Tribunal Superior do Trabalho (TST) 19 …