Conflito Fundiários Artigo 126 Constituição Federal

brasileiro, mais concretamente sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas organizações judiciárias, é divida em Justiça Militar Federal e Justiça Militar…

prática de um homem só prever tudo o que nem a lei pode especificar. Mas a concepção moderna da separação de poderes não se inspira em Aristóteles. Foi construída gradativamente, de acordo com o desenvolvimento do Estado e em função dos grandes conflitos político-sociais. Já no século. XIV, Marsílio de Pádua, na obra "Defensor Pacis", estabelecia distinção entre o poder legislativo e o executivo; a base de seu pensamento era a afirmação de uma oposição entre o povo (primeiro…

pré-constituído por lei para exercer validamente a função jurisdicionaL. A presente Emenda Constitucional teve origem com a apresentação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC de nº 96/92) pela Câmara dos Deputados em 1992. Ao passar pelo Senado Federal passou a ter o nº 29/2000. Cabe frisar que o projeto inicial foi dividido, sendo que parte dele se tornou a Emenda 45/04 e outra parte, que tem o nº 29A/2000, aprovada em dois turnos pelo Senado, teve que retornar à Câmara dos…

114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar

‘Reforma Agrária’, ‘Contratos Agrários’. Mas também se fala em “Imposto Territorial Rural’, ‘Penhor Rural’, ‘Módulo Rural’. A Emenda Constitucional n. 10, de 10 de outubro de 1964, adotou a expressão ‘Direito Agrário’, o que se repetiu na Constituição Federal de 1988, no art. 22, inciso I. Também a doutrina a utiliza preferencialmente. Adotando, portanto, a nomenclatura legislada mais moderna, bem como a doutrina majoritária e, por fim, ao considerar a nomenclatura que melhor designa a…

LEGISLATIVO (artigos 44 - 75) Do Congresso Nacional Artigo 44: DO PODER EXECUTIVO (artigos 76 - 91) Do Presidente e do Vice-presidente da República Artigo 76: DO PODER JUDICIÁRIO (artigos 92 - 126) Disposições Gerais Artigo 92: Do Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem lide/cognitiva. a Controle concentrado da…

jurisdição tem como características básicas a lide, inércia e definitividade. Na jurisdição contenciosa existirá um pretensão resistida, insatisfeita. Os insatisfeitos podem bater a porta do Judiciário, substituindo a vontade das partes para dirimir conflitos, afastando a resistência e pacificando a justiça mediante provocação.Existem os instrumentos para fazer com que a justiça se aproxime do ideal, são elas: apreciação pelo magistrado, determinação de oficio em qualquer estado do…

Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Ver tópico (62 documentos) Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. Ver tópico (2459 documentos) § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Ver tópico (67 documentos) § 2º Para fins deste artigo, fica…

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que…

Como citar este artigo: MOREIRA, Júlio da Silveira. O Direito Agrário e o princípio democrático. Disponível em http://www.lfg.com.br 08 setembro. 2008. Sumário 1. Introdução; 2. A conquista da autonomia do Direito Agrário; 3. Os problemas sobre a jurisdição agrária; 4. Os princípios do Direito Agrário; 5. O papel do Direito Agrário na transformação democrática; 6. O papel do jus-agrarista; 7. Conclusão; 8. Referências. Palavras-chave: Direito Agrário - Autonomia - Justiça Agrária…