Conflito Fundiários Artigo 126 Constituição Federal

para o futuro, princi¬palmente na solução de questões apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), algumas desde 2002, que ainda não foram resolvidas de forma satisfatória. Várias das questões apontadas pelo TCU são oriundas de administrações federais anteriores, mas por entender que é um problema do setor de irrigação, a SIH, por meio do DDH, procura desenvolver esforços para sanar aquelas que estão ao seu alcance, se os meios disponíveis assim permitirem. O produto…

territorial também encontraram espaço de afirmação, no Brasil, no bojo do novo momento vivido pelo país, a partir do processo de redemocratização e da tendência a ele associada de descentralização das políticas públicas, que teve como marco inicial a Constituição de 1988. A revalorização da esfera municipal e o estimulo gradual à participação da sociedade civil, em particular de agentes locais, reforçaram o avanço das políticas públicas territoriais. Este livro tem como objeto de…

Há, finalmente, uma situação singular no Direito do Trabalho brasileira: trata-se do pequeno /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 8 empreiteiro (“operário ou artífice”, segundo a linguagem da CLT). De fato, o artigo 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas propostas por esse pequeno empreiteiro contra o tomador de seus serviços (“dono da obra”). Qual a extensão…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA (DOUTORADO) Campus de Presidente Prudente Memória(s) e território: elementos para o entendimento da constituição de Francisco Beltrão-PR Luiz Carlos Flávio Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Geografia – área de concentração: “Produção do espaço Geográfico”, na Universidade Estadual Paulista “Júlio Mesquita Filho”, Campus de Presidente Prudente, para…

realizada em 05 de outubro de 2006 aprovou e eu sanciono a presente lei: TÍTULO I INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DE PARINTINS Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Parintins às diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. Parágrafo Único. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor de Parintins,…

catálogo sistemático: 1. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994, 14 de dezembro de 2004. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nº de Impresso no Brasi i!Printe d in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP…

tarde abarcados pela legislação social. Na idade contemporânea, com o fim da Primeira Grande Guerra, surgiu o chamado “Constitucionalismo Social”, com a inserção de disposições sociais protetivas ao ser humano em várias constituições. A primeira constituição a tratar de matéria trabalhista foi a mexicana, em 1917, seguida pela de Weimar, na Alemanha, em 1919. Com o Tratado de Versalhes, surgiu a previsão de criação da OIT Organização Internacional do Trabalho, em 1919. Na Itália…

comentário sobre a mesma. Advertimos os leitores que muitas das alterações ocorridas foram efetuadas por Medidas Provisórias, lamentável figura jurídica criada pela Constituição de 1988, e que tem permitido ao Executivo legislar, amplamente, sem nenhuma restrição, salvo alguns raros casos levados ao controle do Supremo Tribunal Federal. Tais Medidas são reeditadas mensalmente, às vezes com pequenas alterações, dificultando sobremaneira o seu acompanhamento, pelo que nos desculpamos por…

durante o período manufatureiro. Já no século XVII se tentara colocar em movimento duas correias e, por conseguinte, também dois pares de mós de moinho com uma única roda hidráulica. O volume inchado do mecanismo de transmissão entrou, porém, em conflito com a força hidráulica tornada insuficiente, e essa é uma das circunstâncias que levou ao estudo mais acurado das leis da fricção. Igualmente, a atuação irregular da força motriz nos moinhos, que eram postos em movimento pelo empurrar e puxar de

PROPRIEDADE E DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I OBJETO DA LEI E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1°- Fica instituído no Município de Bauru o Plano Diretor Participativo, conforme artigos 182 e 183 da Constituição Federal e de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal n.o 10.257 de 2001. Parágrafo Único - Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Plano Diretor Participativo do Município de Bauru, estabelece normas de ordem pública e interesse…