Conflito Fundiários Artigo 126 Constituição Federal

linha imaginária seriam de Portugal, enquanto as à esquerda seriam da Espanha. Todavia a História Agrária no Brasil se iniciou mesmo com a chegada dos primeiros expedicionários-colonizadores portugueses, em 1530. Portugal não implantou o modelo fundiário feudal no Brasil para obedecer ao programa sesmarial, já utilizado em Portugal desde o século XVI. Para implantar tal sistema no Brasil, a Coroa Portuguesa nomeou Martim Afonso de Sousa como Governador- Geral, e ele ficou responsável…

IPTU X ITR: conflito entre os critérios espaciais IPTU X ITR: conflict between the spatial criteria Lisandra Cristina Calvo Necchi Loreanne Manuella de Castro França João Carlos L. Santini 1 Resumo O presente artigo procura elucidar questões não claras a respeito da hodierna controversa referente à incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR) quanto à localização e ao fim econômico que o imóvel objeto de incidência de tributação…

111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a…

complexidade e a gravidade e que, portanto, vão progressivamente tornando-o um tema banal. Uma reflexão sociológica sobre o estado atual do problema pede inicialmente, portanto, uma demarcação do território da reflexão a ser feita. O tema proposto do artigo é o da questão agrária, o modo como ela se propõe na conjuntura atual, que seria a conjuntura do governo de Fernando Henrique Cardoso. Seria um erro óbvio imaginar que a questão agrária se confunde com as supostamente diferentes…

JUDICIÁRIO. Taguatinga (DF) 2009 PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO JOÃO TÉRCIO SILVA AFONSO * OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE PROCESSUAL E O PODER JUDICIÁRIO. Artigo científico apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação e obtenção do título de Especialista em Direito Público, sob orientação do professor Severino de Souza Oliveira Cajazeiras. Taguatinga (DF)…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da…

entre estes dois ramos do direito constitucional processual e do direito processual constitucional, outra parte da doutrina afirma que o o primeiro- teria por objeto o estudo sistematizado do conjunto de princípios e regras de processo contido na Constituição; o segundo, o estudo das normas que disciplinam a chamada jurisdição constitucional. O autor Paulo Hamilton Siqueira Junior- “ afirma que o direito constitucional processual refere-se ao elenco de normas e princípios processuais…

conservação ambiental. Ao mesmo tempo, as comunidades indígenas, antes desprezadas ou perseguidas pelos vizinhos de fronteira, transformaram-se de repente em modelos para os demais povos amazônicos despossuídos. Vimo-nos na obrigação de escrever esse artigo em boa parte como resposta a dois mal-entendidos correntes. O primeiro consiste em questionar os fundamentos do compromisso das populações tradicionais para com a conservação: será que esse compromisso é uma fraude? Ou, para…

Procuradores Federais Uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo Brasília-DF 2011 L525 Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria Federal Especializada

chamada de jurisdição. É uma obrigação e da prerrogativa de compor e resolver os conflitos de interesses de cada caso concreto, através de um processo judicial com a aplicação de normas gerais e abstratas. Jurisdição do latim júris, “direito” e dicere, “dizer”, é um poder do Estado de resolver conflitos e aplicar o direito. Como regra, a função jurisprudencial é exercida somente diante de casos concretos de conflitos de interesses, quando provocados pelos interessados. Outra função…