Conflito Entre Leis

pacificação de conflitos. Na mediação existe um terceiro imparcial que intervém no conflito, mas que não tem poderes decisórios, apenas atua na aproximação das partes para chegar a melhor solução. A mediação ajuda as pessoas a chegarem a um consenso, a se comunicarem melhor e a negociarem, e se possível, a chegarem a um acordo. Exemplo de mediação: Ministério Público do Trabalho A mediação se encontra dentro da autocomposição, que também é uma das formas de resolução de conflitos, que…

ARBITRAGEM PRIVADA INTERNACIONAL: A arbitragem como sistema de solução de conflitos privados internacionais Cristiane Kruppa Miara Acadêmica do 5º ano de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa – PR E-mail para contato: crismiara@hotmail.com Resumo O fenômeno da globalização, aliado à formação de blocos econômicos, incentivou o surgimento de meios jurídicos que permitem uma solução econômica e técnica para os conflitos de interesses que acontecem em decorrência das…

23 de outubro de 2013 Introdução Atualmente, a falta de efetividade e celeridade das decisões judiciais submetidas à solução pelo Poder Judiciário fez surgir a necessidade de procurar meios alternativos de resolução de conflitos mais econômicos e menos burocráticos, dentre os quais se destacam a mediação, conciliação e a arbitragem. Este trabalho abordará os meios alternativos de pacificação social, analisando as possibilidades de aplicação, vantagens e sua eficácia.

possibilidade de solução entre as partes. Regulada pela Lei 9.307/96, o sistema de Arbitragem consiste em um meio de solução de conflitos alternativo ao judicial, muito antigo, tanto no Brasil, quanto em outros países. Apesar de alguns juristas apresentarem resistência à essa forma de autocomposição e a grande parte da sociedade ainda desconhecê-la, a arbitragem constitui-se como um meio particular, alternativo, rápido e fácil de solução de conflitos. Este modelo torna-se cada vez mais…

uma mesma rua. * O CONFLITO DE INTERESSE E A SUA COMPOSIÇÃO -Ocorre quando há relações potencialmente conflituosas na cooperação e concorrência, necessitando da intervenção do direito. * FUNÇÃO PREVENTIVA DO DIREITO “primeira e principal função social do Direito - prevenir conflitos: evitar, tanto quanto possível, a colisão de interesses.” Observância das normas. * FUNÇÃO COMPOSITIVA DO DIREITO O conflito é inevitável. Composição é superar um conflito de interesses.…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das…

Brazil ESTUDO DE CASO A EXPERIÊNCIA DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES NO SERVIÇO PÚBLICO In Co-operation with the Organization of American States and the Government of Brazil In association with Public Ethics Commission, Brazil Office of the Controller General, Brazil Brazilian Development Bank, Petrobras, Serpro and ESAF, Brazil ESTUDO DE CASO A EXPERIÊNCIA DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES NO SERVIÇO PÚBLICO 1. Introdução O…

Especiais de Pequenas Causas com a Lei 7.244, de 07.11.1984 que o instituiu, e os avanços que surgiram no sistema processual. A Constituição de 1988 em seu artigo 98, dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais, sua composição por Juizes togados e leigos, com competência para a Conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos com previsão na Lei 9.099/95, que…

LEI Nº 9.307/96 – LEI DE ARBITRAGEM Trabalho apresentado à matéria de Direito Tributário da Faculdade de Tecnologia de Praia Grande, curso Comércio Exterior 3º Ciclo - Noturno Praia Grande 2011 Lei nº 9.307/96 – Lei de Arbitragem A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) está em vigor no Brasil há mais de 10 anos, e apesar de ter sua constitucionalidade questionada, como será visto, não viola garantias constitucionais e possui…

ARBITRAGEM Conceito de Arbitragem A arbitragem pode ser entendida como um meio alternativo de solução de conflitos, que pode ser utilizado em todos os planos do direito, que não estejam, evidentemente, excluídos pela legislação. Contudo, é possível somente a utilização do procedimento arbitral em litígios que envolvam direitos disponíveis e patrimoniais, em conformidade com o art. 1° da Lei 3.307/96. A arbitragem é uma faculdade e não, obrigatoriedade, desta forma, não há…