Conflito Entre Leis

1. INTRODUÇÃO Decorridos mais de 20 (vinte) anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8069/90, ainda não se tem percebido resultados consistentes no que tange a diminuição de praticas delitivas por parte de crianças e adolescentes. Ao contrario as ultimas pesquisas realizadas pelo Ministério Publico do Estado da Paraíba, Conselho Nacional de Justiça e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos dão conta de que, ainda subsiste grande índice de…

a relevância das Conferências onde são criadas essas normas. Desmistifica a errônea concepção popular de que o DIP seja um conjunto de normas que regulam apenas as relações comerciais internacionais. Palavras-chave: Normas. Direito. Tratados. Conflitos INTRODUÇÂO Por muito tempo, o Direito Internacional esteve focado nas relações soberanas entre Estados, uma situação que já não se repete nos dias atuais. Diante da crescente dinâmica do comércio internacional, fez-se necessária…

perante determinado fato, podem convergir um ou diversos interesses individuais, um interesse coletivo e, também, o interesse público. Compete ao direito, portanto, a disciplina da relação dos indivíduos com os bens da vida, apontando, em cada de conflito, qual interesse deve prevalecer, e qual deve ser sacrificado. O critério de escolha decorre do valor que pretende o direito ver preponderar. 3. A SOCIEDADE E O DIREITO O estudo da história das civilizações tem demonstrado que…

afastar o interesse alheio em benefício do próprio. Lide ou litígio -> resulta de conflitos de interesses, onde um indivíduo tem a pretensão e o outro a resistência. Ou seja, é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. DA AUTOTUTELA À JURISDIÇÃO NO PASSADO a) Autotutela: · Lei do mais forte para resolver conflitos de interesses, pois não havia um Estado forte para regular sobre os conflitos. · Não garantia a justiça, somente a vitória do mais forte. · 2…

do Profº Cícero Moraes. RECIFE, 2013. MEDIAÇÃO A Mediação ocorre quando um terceiro, chamado pelas partes, vem a solucionar o conflito, propondo a solução às partes é um meio extrajudicial pra resolução de conflitos, essa terceira deve estar imparcial ao conflito e com isso possa dar total assistência as pessoas deste. É Importante salientar que a mediação ocorre somente sobre bens disponíveis. Aos bens indisponíveis somente o…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 O DIREITO COLECTIVO DO TRABALHO: OBJECTO E CARACTERÍSTICAS GERAIS 3 RELAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO 3 O SINDICALISMO: SENTIDO, FUNDAMENTOS, MODELOS 4 CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO 4 AUTODEFESA 6 AUTOCOMPOSIÇÃO 6 HETEROCOMPOSIÇÃO 7 ORIGEM DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 7 REGULAMENTAÇÃO COLETIVA 8 CONVENÇÃO COLETIVA 9 ACORDO COLETIVO 10 CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 11 CONTEÚDO DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS COLETIVOS

historia no Brasil. 1 – CONCEITO DA PALAVRA MEDIAÇÃO Segundo o Dicionário Michaelis Mediação é: Ato ou efeito de mediar; Intercessão; Intervenção pacífica em conflitos internacionais pela sugestão de uma solução às partes litigantes. Segundo Áureo Simões Junior: "A Mediação é uma técnica pela qual, duas ou mais pessoas, em conflito potencial ou real, recorrem a um profissional imparcial, para obterem num espaço curto de tempo e a baixos custos uma solução consensual e amigável,…

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS A mediação é uma forma de solução consensual de conflitos, desenvolvida, tal como conhecemos hoje, na segunda metade do século XX, nos Estados Unidos. No Brasil surgiu década de noventa entidades voltadas para a prática e sistematização da teoria da mediação, que também passou a ser estudada em algumas instituições de ensino superior. O Projeto de Lei nº 4.827/98, que versa sobre a mediação de conflitos, dispõe, em seu art. 3º, que a mediação poderá ser…

Dedico este trabalho aos meus professores e orientadores durante toda a extensão de meus estudos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPÍTULO I - A ORIGEM DOS CONFLITOS 07 1.1. História da Solução dos Conflitos em Geral 07 1.2. O Acesso à Justiça 09 CAPÍTULO II - COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 10 2.1. Comissão nas Empresas…

transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também atende a reclamações de agentes e consumidores e media os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores. O quadro de pessoal efetivo da ANEEL, instituído pela Lei nº 10.871/2004, é composto por 365 cargos da carreira de Especialista em Regulação, 200 cargos da carreira de Analista Administrativo e 200 cargos da…