Conflito De Competências No Processo Civil

ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 57-92.2012.6.00.0000 - CLASSE 9 MORENO - PERNAMBUCO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Suscitante: Juízo Eleitoral da 14a Zona Eleitoral de Pernambuco Suscitado: Juízo Eleitoral da ga Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. EXEGESE DOS ARTS. 367, III E IV, DO CE; 578 DO CPC; E 109, § 10, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA.…

Competência 2.1 Jurisdição e Competência: linhas gerais Antes de adentrar no conceito de competência, necessário faz-se explanar, ainda que de forma superficial, o que seria jurisdição, haja vista sua intrínseca ligação com a competência. Para o processualista Elpídio Donizetti1, pode-se considerar a jurisdição como sendo a função do Estado de compor os litígios, de declarar e realizar o Direito. Em uma acepção mais ampla, Pellegrini, Cintra e Dinamarco2, conceituam jurisdição a…

Competência internacional, sentença estrangeira, competência do juiz brasileiro, competência concorrente, competência internacional exclusiva e competência interna. Competência internacional Prevê o artigo 1º, do Código de Processo Civil, que "a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece". Assim, o juiz brasileiro não tem jurisdição em outros territórios, devido à soberania de cada…

01.41133-4 Processo Civil I - 30/07/2014 Prof. Thiago – Thiago.muniz@melloemunizadvogados.adv.br Bibliografias: Alexandre Freitas Câmara Humberto Theodoro Jr. Misael Montenegro Filho Fredie Didier Jr. Eupídio Donizete Marcelo Abelha Daniel Assunção Marcos Vinicius Rios E demais livros de processo civil Vol. I Jurisdição Trilogia Ação Processo Competência:…

militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Manaus, junho de 2009. CURSO DE DIREITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Trabalho a ser apresentado ao curso de Direito, Disciplina de Teoria Geral do Processo. Manaus, junho de 2009. SUMÁRIO COMPETÊNCIA...................................................................................................4 CONFLITO DE COMPETÊNCIA

3. Órgãos Judiciários 4. Competência 4.1. Jurisdição 4.2. Competência 4.2.1. O Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis 4.2.2. Competência Internacional 4.2.2.1. Competência Concorrente 4.2.2.2. Competência Exclusiva 4.2.2.3. Da prevalência da Competência Internacional da Autoridade Jurisdicional Brasileira 4.2.3. Competência interna 4.2.3.1. Competência em razão do Valor e da Matéria 4.2.3.2. Competência Funcional 4.2.3.3. Competência Territorial…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEORIA GERAL DO PROCESSO Yanne Gabriele Dantas Barbosa Martins Aracaju 2014 A Teoria Geral do Processo pode ser entendida como uma introdução às diversas formas de resolução de conflitos existentes na sociedade. Ao iniciar os estudos sobre TGP, nos deparamos, inicialmente, com o tema da Jurisdição, que consiste num poder inerente ao Estado para solucionar os conflitos de interesse de forma…

Herlon Machado da Silva. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA PESSOA FUNCIONAL E DO LUGAR. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. Competência – é a medida da jurisdição; é o grau da jurisdição. Segundo a doutrina de Liebman é a quantidade de jurisdição concretamente conferida a cada órgão judicante, segundo alguns critérios predeterminados em lei. Competência da Justiça do Trabalho – artigo 114 da…

abaixo, qual é o alcance da expressão “relação de trabalho” prevista no artigo 114, I da Constituição Federal? (5,0 pontos) A Nova Competência da Justiça do Trabalho Lucas Naif Caluri - Advogado em Campinas (SP), pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC/Campinas, mestrando em Direito Processual Civil pela UNIMEP, professor de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia do Estado de São Paulo “(...) Introdução A atual reforma do Poder Judiciário…