Conflito De Competências No Processo Civil

Direito Processual Civil I (primeira prova) PRI N C Í P I O S PRO C E S S U A I S Princípios informativos: contem regras de cunho generalíssimos e abstrato, e se aplica a todas as regras processuais, tanto às de índole constitucional quanto àquelas que estão nas normas ordinárias, independentemente de tempo e lugar. a) Princípio lógico: há de existir lógica na concepção normativa de tais atos e em sua disposição ao longo do procedimento, devem ser previstos os meios que mais…

PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III

PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo, estudar o instituto da arbitragem no direito brasileiro, bem como sua vasta aplicação nos contratos. O Brasil encontra-se atualmente num processo de transformação no que diz respeito à elevação de transações econômicas e conseqüente aumento de divergências por elas geradas. Nesse contexto, a arbitragem, instituída pela Lei nº 9.307/96, tem se revelado um eficiente método extrajudicial de solução de controvérsias, na medida…

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO É natural que ocorram conflitos nas relações humanas. Quando à pretensão do titular de um dos interesses em conflito, opõe o outro a resistência, o conflito assume as feições de uma verdadeira lide. Segundo Carreira Alvim, “a lide nada mais é do que um modo de ser do conflito de interesses, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro” Diante disso o Estado viu-se na obrigação de criar normas para que as lides fossem…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – NP2 COMPOSIÇÃO A lide é objeto principal de toda a cadeia normativa de um país. Ela é o conflito de interesses qualificados pela pretensão de um interessado à resistência de outro. Como todos sabem, os bens (sejam materiais ou imateriais) são limitados, ou seja, não há disponibilidade para todos os interessados, já as necessidades são infinitas e é por isso que há o conflito. Uma vez trazido a tona, o conflito precisa ser resolvido para pacificar as partes. Há…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL É o conjunto de normas e princípios que regulamentam o exercício da atividade jurisdicional e a relação jurídica que se desenvolve entre as litigantes e o agente político. * Processo Civil: é o ramo do Direito cuja função é a organização dos tribunais de justiça e a supervisão das pessoas que participam do processo. É o conjunto de normas que regulam as funções jurisdicionais do Estado. É que estipulam os tramites a seguir: a) Natureza: públicas é o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO. . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA-CE (ECA, 148, inc. III) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem custas (ECA, art. 141, § 2º) ELIZABETH DO NASCIMENTO VIGNOLI, viúva, do lar, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua B, nº 29, Maracananzinho – Ce, CEP nº 61910-310, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua…

1. Apresente um conceito para jurisdição indicando as formas em que se divide a atividade jurisdicional. Jurisdição é a atividade estatal que visa à solução de conflitos de interesse através da aplicação da norma ao fato completo. A jurisdição se divide em: Comum: Justiça estadual - Varas de direito comuns - tribunais judiciais : Justiça federal - varas federais - tribunais regionais federais Especial: Justiça do trabalho - varas do trabalho - tribunais regionais…

Difusos (Processo coletivo) Programa: 1 – Introdução ao processo coletivo: Histórico / princípios. 2 – Ação Civil Pública – Lei 7347/85. 3 – Ação popular – Lei 4717/65. 4 – Mandado de segurança coletivo – Lei 12016/09 Bibliografia: Coleção Saberes do Direito – Volume 34 e 35. (Editoria Saraiva) Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni. 12/08/2014 Processo coletivo, introdução: 1- Evolução do Direito Processual Civil Fases: 1ª fase (civilista / sincretista / imamentista). Aqui o…