Conflito De Competências No Processo Civil

OAB Reta Final – 2012.1 Processo Civil – Prof. Renato Montans I. ANOTAÇÃO DE AULA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Reflexões Gerais ATENÇÃO: Ser parte no processo não quer dizer que a pessoa tenha direitos. Quando o juiz profere uma sentença, em regra ela atingirá as partes, porém ela poderá atingir também um fiador, um avalista, uma seguradora, etc. Sempre que a sentença tiver a possibilidade de atingir alguém que esteja fora do processo, o seu ingresso será através da…

Teoria Geral do Processo 1) Conceitue Competência É a quantidade ou medida de poder atribuída a um determinado órgão. 2) No que se refere à fixação da competência Internacional, há que se registrar que a competência concorrente da Justiça Brasileira com a Justiça Estrangeira está disciplinada no art. 88 do Código de Processo Civil; e no art. 89 da mesma legislação, a competência exclusiva da Justiça Brasileira. Caso haja duas ações em curso, uma na Jurisdição Brasileira e outra na…

Conflito de Jurisdição Conflito de Jurisdição Thiago Borges Introdução O presente trabalho pretende desenvolver um raciocínio no âmbito do Direito Internacional Privado acerca dos possíveis conflitos de jurisdição. Não se tem a pretensão de esgotar o tema nas poucas páginas que seguem, mas tão-somente buscar contribuir para a discussão da questão. O Direito Internacional Privado (DIPr), que, apesar da nomenclatura, é composto por normas de Direito Público interno,…

1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Leandro Santos CHAVES1 Gilberto Notário LIGERO2 RESUMO: Dois dos Institutos vitais para o entendimento da ciência processual civil são a Jurisdição e a Competência. Esta última, verdadeiro esteio sobre o qual o Poder Judiciário…

Aula de TGP – 22-01-14 Prova cumulativa Esta disciplina está interligada ao Direito Processual Civil. Vocês até então aprenderam o Direito Material, agora vamos aprender as situações que envolvem a possibilidade de se ir a justiça cobrar a violação do Direito Material. Exemplo: Se eu tomei um empréstimo na mão de uma empresa que por um motivo qualquer eu não paguei esse empréstimo, a empresa tem duas opções: primeiro tentar receber esse crédito de uma forma amigável, alguém da…

Noturno Trabalho de Direito Processo Civil Tribunal - TJRN / Órgão Publicador J. / N° Acórdão2010.011877-9 Data de Publicação 15/12/2010 / Relator Dilermando Mota PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARROLAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM OS MESMOS INVENTARIADOS. REITERAÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL SE PROCESSOU A AÇÃO ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 253, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 4ª…

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO Competência no Código de Processo Civil Competência no Código de Processo Civil Trabalho de Competência apresentado a disciplina de Direito Processual Civil, como requisito parcial para obtenção das notas para conclusão do 4° período do curso de direito. Professor: Introdução O conteúdo do estudo a seguir, fala sobre a Competência no Código de Processo Civil, bem como, suas características, propriedades, aplicações, dentre

C O M P E T Ê N C I A – NOÇÕES GERAIS Jurisdição e competência. Critérios determinativos da competência. Espécies de competência.. Prorrogação. Prevenção. Modificações. Conexão. Continência. Conflitos. Perpetuatio Jurisdictionis. Competência nas ações coletivas. 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.1. Introdução O homem é um ser gregário e precisa viver em sociedade, daí a necessidade de regramento de sua conduta através de normas jurídicas. A simultaneidade das pretensões dos…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO Jerusa Rode da Silva1 Natália Gaspar Machado2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como, uma breve retrospectiva histórica. A saúde é um direito fundamental do ser humano e deve ser prestada de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1.0 VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo Originário n.XXXXXXXX Distribuição 18.a Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante: Érica . ÉRICA, brasileira, do lar, casada, inscrita regularmente no CPF/MF nº XXXX, identidade nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX CEP XXX, por sua advogada signatária,…